Inexigibilidades

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Relatório contendo informações relativas às contratações diretas (inexigibilidades de licitação) e respectivos processos administrativos, em atendimento à Lei federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), art. 30 da Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais), e Decretos estaduais nº 913, de 2012, e 1.048, de 2012.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, nos termos do art. 30 da Lei das Estatais.

Para ver mais detalhes e informações dos processos listados abaixo, incluindo a justificativa da contratação direta e contratos celebrados, acesse o Portal do Sistema de Gestão de Processos do Estado de Santa Catarina – SGP-e no linkhttps://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/atendimento. Realizar a consulta informando o nome da entidade “EPAGRI” + nº do processo + ano, conforme a coluna “nº SGP-e” (aba “Documentos”).

Para acessar informações detalhadas sobre os contratos decorrentes das inexigibilidades de licitação, também é possível acessar o Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina, no link https://www.transparencia.sc.gov.br/contratos (na aba “Filtrar Por“, selecionar o filtro “Contratante” e no campo “Digite o que você procura”, digitar Epagri. Na seta vermelha da aba processo, é possível acessar cada processo de contratação), conforme passo a passo abaixo:

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