Inexigibilidades

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Relatório contendo informações relativas às contratações diretas (inexigibilidades de licitação) e respectivos processos administrativos, em atendimento à Lei federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), art. 30 da Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais), e Decretos estaduais nº 913, de 2012, e 1.048, de 2012.

A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, nos termos do art. 30 da Lei das Estatais.

Para o acesso à íntegra dos processos de inexigibilidade de licitação listados abaixo, incluindo o termo de referência, justificativa da escolha do fornecedor e do preço, pareceres, aprovação pela Diretoria Administrativo-Financeira (homologação) e respectivos contratos celebrados, acesse o Portal Externo SGP-e, neste link. Realizar a consulta informando o nome da entidade “EPAGRI” + nº do processo + ano, conforme a coluna “nº SGP-e” (aba “Documentos“), conforme a imagem abaixo:

Para acessar informações detalhadas sobre os contratos decorrentes das inexigibilidades de licitação, também é possível acessar o Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina, no link https://www.transparencia.sc.gov.br/contratos (na aba “Filtrar Por“, selecionar o filtro “Contratante” e no campo “Digite o que você procura”, digitar Epagri. Na seta vermelha da aba processo, é possível acessar cada processo de contratação), conforme passo a passo abaixo:

No site Farol TCE/SC, também é possível obter relatórios transparentes das inexigibilidades da Epagri contendo ordem sequencial, número, objeto, data, valor e a situação. As inexigibilidades são identificadas com a letra I ao final do número sequencial e ano (p. ex. 0006/2026I).

Basta acessar este link, clicar na aba “Detalhes licitação“, pesquisa por “Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural” no campo “Unidade Gestora” e filtrar por ano desejado em “Ano Certame“, conforme a imagem abaixo: