A lei orçamentária anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, que estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é um outro instrumento de gestão que contém as metas e prioridades da Administração Pública; orienta a elaboração da LOA; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O plano plurianual (PPA) é outro instrumento de planejamento de longo prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Abaixo, em atendimento ao art. 5º do Decreto estadual nº 913, de 2012, disponibilizamos as leis orçamentárias anuais (LOA).
A LOA, LDO e o PPA também podem ser consultadas no site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no seguinte link externo:
- LOA: https://www.sef.sc.gov.br/transparencias/lei-orcamentaria-anual-loa
- LDO: https://www.sef.sc.gov.br/transparencias/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo
- PPA: https://www.sef.sc.gov.br/transparencias/plano-plurianual-ppa
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Lei 17698 LOA 2019 de 16.01.2019
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2 MB | 157 |
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Lei 17874 LOA 2020 de 26.12.2019
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2 MB | 150 |
| 3 |
Lei 18055 LOA 2021 de 29.12.2020
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2 MB | 150 |
| 4 |
Lei 18329 LOA 2022 de 05.01.2022
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2 MB | 152 |
| 5 |
Lei 18585 LOA 2023 de 30.12.2022
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1 MB | 157 |
| 6 |
Lei 18836 LOA 2024 de 12.01.2024
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