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O Estatuto Social, segundo o Código Civil, a Lei federal nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA) e Instrução Normativa Conjunta SEF-SCC nº 5, de 2018, é o ato constitutivo das sociedades por ações (as S.A.), aprovado pela Assembleia Geral. O estatuto social é o documento que regula o funcionamento da Epagri, define seu objeto social, estipula os direitos e deveres dos acionistas, Presidente e demais Diretores Executivos, Conselheiros de Administração, Conselheiros Fiscais e outros órgãos da Epagri, estabelece as regras de governança corporativa, de transparência, de estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e demais órgãos de governança.
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Estatuto Social - 2025 (versão vigente)
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Estatuto Social - 2024
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Estatuto Social - 2023
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Estatuto Social - 2022
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3 MB | 454 |
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Estatuto Social - 2021
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10 MB | 307 |
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Estatuto Social - 2018
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4 MB | 282 |