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O regime de adiantamento consiste na disponibilização de valores a empregados públicos da Epagri com a finalidade de realizar despesas com as seguintes características, cumulativamente: extraordinárias, urgentes e inadiáveis, de pequeno vulto (limitadas ao valor de R$ 1.760,00) e de pronto pagamento, conforme os arts. 68 e 69 da Lei federal nº 4.320, de 1964, Decreto estadual nº 640, de 2024, e Portaria SEF nº 312, de 2024.
O Cartão de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC) é o instrumento de pagamento para realizar as despesas em regime de adiantamento. Funciona como um cartão do Banco do Brasil no qual o empregado público recebe um crédito e, posteriormente, presta contas dos valores utilizados, conforme as transações realizadas. A prestação de contas é analisada pelo Departamento Estadual de Gestão Econonômico-Financeira (DEGEF) e, na sequência, pelo Controle Interno e Ouvidoria.
Para consultar as despesas realizadas na Epagri com o CPESC, incluindo os empregados que receberam os adiantamentos, as unidades de lotação, os valores e empresas contratadas, consulte o Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado neste link.