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As licitações e contratações da Epagri são regidas pela Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri). Nesta seção, disponibilizamos o RILC-Epagri, os planos anuais de contratação e as minutas padrão de contratos, em atendimento ao art. 40 da Lei das Estatais.
O Plano Anual de Contratações da Epagri (PACE) de 2026 está disponível neste link.
O Plano Anual de Contratações da Epagri (PACE) de 2025 está disponível neste link.
Os Planos Anuais de Contratação anteriores constam nos documentos abaixo.
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File |
Downloads |
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Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri) (versão atualizada - VIGENTE a partir de 17/09/2024)
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1645 |
| 2 |
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-EPAGRI) (versão 2023)
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836 |
| 3 |
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri) (versão 2021)
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78 |
| 4 |
Lei Federal nº 13.303, de 2016 - Lei das Estatais
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17974 |
| 5 |
Resolução CPF nº 03, de 2019 - Autoriza RILC-EPAGRI e revisão no Estatuto Social
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487 |
| 6 |
Resolução DEX nº 01, de 2026 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais (ano de 2026)
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110 |
| 7 |
Resolução DEX nº 01, de 2025 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais (ano de 2025)
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186 |
| 8 |
Resolução DEX nº 01, de 2024 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais (ano de 2024)
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162 |
| 9 |
Resolução DEX nº 02, de 2023 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais (ano de 2023)
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317 |
| 10 |
Plano Anual de Contratações - 2024
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520 |
| 11 |
Plano Anual de Contratações - 2023
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539 |
| 12 |
Plano Anual de Contratações - 2022
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441 |
| 13 |
Plano Anual de Contratações - 2021
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442 |
| 14 |
Plano Anual de Contratações - 2020
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398 |
| 15 |
Manual do Fornecedor (3ª versão - ATUALIZADA)
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61 |
| 16 |
Manual do Fornecedor (2ª versão - DESATUALIZADA)
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166 |
| 17 |
Manual do Fornecedor (1ª versão - DESATUALIZADA)
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590 |
| 18 |
Minuta-padrão - Contrato de Fornecimento de Bens
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135 |
| 19 |
Minuta-padrão - Contrato de Prestação de Serviços
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125 |
| 20 |
Regulamento de Aquisições do Banco Mundial - 5ª edição (exclusivamente para contratações custeadas com recursos do Banco Mundial)
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79 |
