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As licitações e contratações da Epagri são regidas pela Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri). Nesta seção, disponibilizamos o RILC-Epagri, os planos anuais de contratação e as minutas padrão de contratos, em atendimento ao art. 40 da Lei das Estatais.
O Plano Anual de Contratações da Epagri (PACE) de 2025 está disponível neste link.
Os Planos Anuais de Contratação anteriores constam nos documentos abaixo.
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Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri) (versão atualizada - VIGENTE a partir de 17/09/2024)
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833 |
| 2 |
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-EPAGRI) (versão desatualizada - vigente até 16/09/2024)
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2 MB |
610 |
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Lei Federal nº 13.303, de 2016 - Lei das Estatais
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467 KB |
2285 |
| 4 |
Resolução CPF nº 03, de 2019 - Autoriza RILC-EPAGRI e revisão no Estatuto Social
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124 KB |
382 |
| 5 |
Resolução DEX nº 01, de 2025 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais (ano de 2025)
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488 KB |
92 |
| 6 |
Resolução DEX nº 01, de 2024 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais (ano de 2024)
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476 KB |
68 |
| 7 |
Resolução DEX nº 02, de 2023 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais (ano de 2023)
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636 KB |
244 |
| 8 |
Plano Anual de Contratações - 2024
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2 MB |
425 |
| 9 |
Plano Anual de Contratações - 2023
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176 KB |
462 |
| 10 |
Plano Anual de Contratações - 2022
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205 KB |
367 |
| 11 |
Plano Anual de Contratações - 2021
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198 KB |
370 |
| 12 |
Plano Anual de Contratações - 2020
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240 KB |
325 |
| 13 |
Manual do Fornecedor (2ª versão - ATUALIZADA)
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1 MB |
70 |
| 14 |
Manual do Fornecedor (1ª versão - DESATUALIZADA)
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1 MB |
506 |
| 15 |
Minuta-padrão - Contrato de Fornecimento de Bens
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259 KB |
33 |
| 16 |
Minuta-padrão - Contrato de Prestação de Serviços
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333 KB |
36 |
