Início / Despesa / Licitações e Contratos / Regulamento Interno de Licitações e Contratos
As licitações e contratações da Epagri são regidas pela Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri). Nesta seção, disponibilizamos o RILC-Epagri, os planos anuais de contratação e as minutas padrão de contratos, em atendimento ao art. 40 da Lei das Estatais.
O Plano Anual de Contratações da Epagri (PACE) de 2025 está disponível neste link.
Os Planos Anuais de Contratação anteriores constam nos documentos abaixo.
| # |
File |
File size |
Downloads |
| 1 |
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri) (versão atualizada - VIGENTE a partir de 17/09/2024)
|
2 MB |
704 |
| 2 |
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-EPAGRI) (versão desatualizada - vigente até 16/09/2024)
|
2 MB |
568 |
| 3 |
Lei Federal nº 13.303, de 2016 - Lei das Estatais
|
467 KB |
2253 |
| 4 |
Resolução CPF nº 03, de 2019 - Autoriza RILC-EPAGRI e revisão no Estatuto Social
|
124 KB |
365 |
| 5 |
Resolução DEX nº 01, de 2025 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais (ano de 2025)
|
488 KB |
71 |
| 6 |
Resolução DEX nº 01, de 2024 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais (ano de 2024)
|
476 KB |
53 |
| 7 |
Resolução DEX nº 02, de 2023 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais (ano de 2023)
|
636 KB |
230 |
| 8 |
Plano Anual de Contratações - 2024
|
2 MB |
387 |
| 9 |
Plano Anual de Contratações - 2023
|
176 KB |
448 |
| 10 |
Plano Anual de Contratações - 2022
|
205 KB |
355 |
| 11 |
Plano Anual de Contratações - 2021
|
198 KB |
354 |
| 12 |
Plano Anual de Contratações - 2020
|
240 KB |
309 |
| 13 |
Manual do Fornecedor (2ª versão - ATUALIZADA)
|
1 MB |
49 |
| 14 |
Manual do Fornecedor (1ª versão - DESATUALIZADA)
|
1 MB |
486 |
| 15 |
Minuta-padrão - Contrato de Fornecimento de Bens
|
259 KB |
17 |
| 16 |
Minuta-padrão - Contrato de Prestação de Serviços
|
333 KB |
18 |
