As licitações e contratações da Epagri são regidas pela Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri). Nesta seção, disponibilizamos o RILC-Epagri, os planos anuais de contratação e as minutas padrão de contratos, em atendimento ao art. 40 da Lei das Estatais.
O Plano Anual de Contratações da Epagri (PACE) de 2025 está disponível neste link.
Os Planos Anuais de Contratação anteriores constam nos documentos abaixo.
| # | File | File size | Downloads |
|---|---|---|---|
| 1 |
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri) (versão atualizada - vigente a partir de 17/09/2024)
|
2 MB | 416 |
| 2 |
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-EPAGRI) (versão desatualizada - vigente até 16/09/2024)
|
2 MB | 454 |
| 3 |
Lei Federal nº 13.303, de 2016 - Lei das Estatais
|
467 KB | 1751 |
| 4 |
Resolução CPF nº 03, de 2019 - Autoriza RILC-EPAGRI e revisão no Estatuto Social
|
124 KB | 306 |
| 5 |
Resolução DEX nº 02, de 2023 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais
|
636 KB | 182 |
| 6 |
Minuta-padrão - Contrato de Fornecimento de Bens.pdf
|
260 KB | 408 |
| 7 |
Minuta-padrão - Contrato de Prestação de Serviços.pdf
|
257 KB | 299 |
| 8 |
Plano Anual de Contratações - 2024
|
2 MB | 270 |
| 9 |
Plano Anual de Contratações - 2023
|
176 KB | 387 |
| 10 |
Plano Anual de Contratações - 2022
|
205 KB | 304 |
| 11 |
Plano Anual de Contratações - 2021
|
198 KB | 303 |
| 12 |
Plano Anual de Contratações - 2020
|
240 KB | 255 |
| 13 |
Manual do Fornecedor
|
1 MB | 400 |