A Epagri passou a atuar no ensino médio formal e na educação profissional por meio da Lei estadual nº 19.178, de 2025, que incluiu essa nova atribuição para a empresa estatal além daquelas já listadas no art. 81 da Lei Complementar estadual nº 741, de 2019 e Estatuto Social.
A Epagri conta com uma Diretoria de Ensino Agrotécnico e unidades de ensino, conforme informações disponíveis neste link. As atribuições dessas unidades estão definidas no Regimento Interno da Epagri.
Atualmente, os Centros de Educação Profissional (CEDUPs) Agrotécnicos são unidades da Epagri em gestão compartilhada com a Secretaria de Estado da Educação (SED) durante o período de transição – de até 4 (quatro) anos – e, portanto, continuam vinculados à Rede Estadual de Ensino.
Nesta seção, disponibilizamos as informações sobre as atividades de ensino da Epagri, conforme estabelece o art. 14-A, incisos I a VII, da Lei federal nº 9.394, de 1996:
- Número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver, por ordem de colocação (inciso I) e estatísticas relativas a fluxo e a rendimento escolares (inciso IV): as informações oficiais acima estão disponíveis no portal da SED “Educação na Palma da Mão“, no link https://www.sed.sc.gov.br/
educacao-na-palma-da-mao/. Além disso, está aberto o processo seletivo para 2026. Os dados do edital, bem como dos classificados e da lista de espera estão ou estarão disponíveis em: https://ensino.epagri.sc.gov. br/inscricoes-cedup- agrotecnico/
- Bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores (inciso II): informações em preparação para publicação.
- Atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior (inciso III): não se aplica à Epagri.
- Execução física e financeira de programas, de projetos e de atividades direcionados à educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios, discriminados de acordo com a denominação a eles atribuída nos diplomas legais que os instituíram (inciso V): a execução dos projetos conduzidos pela Epagri pode ser consultada no site Projeta/SC: https://www.projeta.sc.gov.br/
login?callbackUrl=https%3A%2F% 2Fprojeta.sc.gov.br%2Fhome. Quanto aos projetos da SED nos CEDUPs Agrotécnicos, a divulgação segue o padrão aplicado às demais escolas da Rede Estadual, com informações também disponíveis no site “Educação Palma da Mão”: https://www.sed.sc.gov.br/ educacao-na-palma-da-mao/
- Currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) (inciso VI): durante a gestão compartilhada, a Direção Pedagógica continua sob responsabilidade da SED, sendo exercida por um Diretor Escolar vinculado à Secretaria. A SED informou que está consolidando essas informações e as disponibilizará oportunamente.
- Pautas e atas das reuniões do Conselho Estadual de Educação (inciso VII): acesse o portal do Conselho – CEE/SC para obter essas informações: https://www.cee.sc.gov.br/.