O art. 81 da Lei Complementar Estadual nº 741, de 2019 (Lei da Reforma Administrativa) trata da natureza jurídica e atribuições da Epagri, bem como a sua vinculação à Secretaria de Estado da Agricultura (SAR). Essa lei está disponível no seguinte link: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/741_2019_lei_complementar.html.
Abaixo, listamos outras legislações importantes relacionadas com a Epagri.
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Instrução Normativa Conjunta SEF-SCC nº 6, de 2018 - Requisitos e vedações dirigentes | Estabelece os procedimentos para verificação dos requisitos e das vedações dos indicados para ocuparem as vagas de Administradores e membros do Conselho Fiscal das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e com o Decreto estadual nº 1007, de 20 de dezembro de 2016.
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Lei Federal nº 13.303, de 2016 - Lei das Estatais | Lei das Estatais. Observação: por ser a Epagri uma empresa estatal de pequeno porte (receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00), as regras de governança a ela aplicáveis são as do Decreto Estadual nº 1.007, de 2016, conforme art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei das Estatais.
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Decreto Estadual nº 1.911, de 2000 - Normas orçamentárias | Define expressamente a Epagri como empresa deficitária dependente do recursos do Tesouro Estadual para pagar folha de pessoal, submetida, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Lei Estadual nº 1.178, de 1994 - Participação dos empregados na Diretoria e Conselho de Administração
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Decreto Estadual nº 1.080, de 1991 - Dispõe sobre a constituição da Epagri
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Decreto Estadual nº 1.025, de 2017 - Grupos de Trabalho (adequação à Lei Federal nº 13.303/2016)
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Decreto Estadual nº 1.007, de 2016 - Regras de governança (para a Epagri e demais empresas estatais de pequeno porte). Vide art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei das Estatais.
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Decreto Estadual nº 2.974, de 2010 - Regime especial das empresas públicas e sociedades de economia mista
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Decreto Estadual nº 1.484, de 2018 - Estatais
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