Legislação

Lei Complementar Estadual nº 741, de 2019

Lei da Reforma Administrativa. Seu artigo 81 trata da natureza e atribuições da Epagri, bem como vinculação à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR).
LINK: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2019/741_2019_lei_complementar.html

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1 pdf Instrução Normativa Conjunta SEF-SCC nº 6, de 2018 - Requisitos e vedações dirigentes | Estabelece os procedimentos para verificação dos requisitos e das vedações dos indicados para ocuparem as vagas de Administradores e membros do Conselho Fiscal das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e com o Decreto estadual nº 1007, de 20 de dezembro de 2016. 234 KB 6
2 pdf Lei Federal nº 13.303, de 2016 - Lei das Estatais | Lei das Estatais. Observação: por ser a Epagri uma empresa estatal de pequeno porte (receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00), as regras de governança a ela aplicáveis são as do Decreto Estadual nº 1.007, de 2016, conforme art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei das Estatais. 221 KB 4
3 pdf Decreto Estadual nº 1.911, de 2000 - Normas orçamentárias | Define expressamente a Epagri como empresa deficitária dependente do recursos do Tesouro Estadual para pagar folha de pessoal, submetida, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal. 119 KB 5
4 pdf Lei Estadual nº 1.178, de 1994 - Participação dos empregados na Diretoria e Conselho de Administração 127 KB 4
5 pdf Decreto Estadual nº 1.484, de 2018 - Estatais | Descrição Diretrizes para adequação das estatais à Lei Federal nº 13.303/2016 162 KB 4
6 pdf Decreto Estadual nº 1.080, de 1991 - Dispõe sobre a constituição da Epagri 128 KB 4
7 pdf Decreto Estadual nº 1.025, de 2017 - Grupos de Trabalho (adequação à Lei Federal nº 13.303/2016) 64 KB 4
8 pdf Decreto Estadual nº 1.007, de 2016 - Regras de governança (para a Epagri e demais empresas estatais de pequeno porte). Vide art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei das Estatais. 208 KB 4
9 pdf Decreto Estadual nº 2.974, de 2010 - Regime especial das empresas públicas e sociedades de economia mista 128 KB 4