Início / Despesa / Licitações e Contratos / Licitações
O que é licitação?
A licitação é um processo administrativo formal mediante o qual a Epagri seleciona a proposta mais vantajosa para as contratações de seu interesse (serviços, compra e locação de bens, vendas, concessões de uso de imóveis e obras de engenharia/arquitetura), inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e serve para evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento. Desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos, proporcionando igualdade de oportunidades a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.
Em alguns casos, pode ocorrer a contratação direta de terceiros, sem licitação. Isso acontece quando a lei permite dispensar a licitação — por exemplo, em situações emergenciais ou de pequeno valor — ou quando não há possibilidade de competição entre fornecedores (inexigibilidade). Essas hipóteses estão previstas nos arts. 29 e 30 da Lei das Estatais.
Quais as regras aplicáveis às licitações da Epagri?
As licitações e contratações da Epagri são regidas pela Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri), disponível na seção Despesa / Licitações e Contratos / Regulamento Interno de Licitações e Contratos.
Em regra, às empresas estatais não se aplicam as regras da Lei federal nº 14.133, de 2021, aplicável apenas à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional (art. 1º, § 1º).
Caso a contratação envolva recursos do Banco Mundial, aplicam-se as regras do Regulamento de Aquisições do Banco Mundial (5ª edição), e não as regras da Lei das Estatais ou do RILC-Epagri.
Onde e como acesso as licitações realizadas pela Epagri?
A Epagri é empresa estatal dependente e integra o Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), coordenado pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), conforme o Decreto estadual nº 2.617, de 2009.
Assim, todas as licitações, em ordem sequencial, incluindo o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação (concluída, em andamento ou publicada) constam no Portal de Compras da SEA, neste link.
Para consultar apenas as licitações da Epagri, basta selecionar “Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – Epagri” no campo “Órgão” e filtrar os demais dados desejados, especialmente a Situação (concluído, em andamento ou publicado) e Ano da licitação, conforme a figura abaixo:
Ao realizar a consulta, é informado o nº do processo no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGP-e) de cada licitação, conforme a imagem do exemplo abaixo:
Em todos os nossos editais, indicamos o número do edital e o número do processo SGP-e na primeira folha (preâmbulo).
Com esse número, acessando o Portal Externo SGP-e, neste link, é possível consultar o processo na íntegra acessando a aba “Documentos“, conforme as imagens abaixo:
Em regra, o valor estimado das contratações das empresas estatais é sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, conforme o art. 34 da Lei das Estatais. Assim sendo, se algum documento estiver com a tarja lateral de “RESTRITO” é porque ele contém informações sobre o valor estimado da contratação, que ainda está sob sigilo. Uma vez encerrada a fase competitiva e antes da fase recursal da licitação o sigilo é liberado.
Plataforma de Licitações – Licitações-e
A Epagri realiza as suas licitações pela plataforma Licitações-e do Banco do Brasil, disponível neste link. É possível consultar as licitações publicadas, com propostas abertas, em disputa, em homologação e concluídas no referido site. Basta pesquisar com o termo “Empresa de pesquisa agropecuária” que retorna os resultados com as informações desejadas, conforme as figuras abaixo:
A partir de 2026, o Banco do Brasil lançou o Licitações-e2, nova versão da plataforma que atualmente está sendo utilizada, disponível neste link. Em pesquisa avançada, também é possível consultar as licitações realizadas pela Epagri, conforme as imagens abaixo:
Diversamente da versão anterior da plataforma, o Licitações-e2 passou a ser integrado com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), disponível neste link.
Se você é fornecedor da Epagri, acesse também o nosso Manual do Fornecedor e a nossa Política de Integridade e Anticorrupção, que contêm orientações e informações relevantes sobre as nossas contratações.
Contato
As licitações são conduzidas por pregoeiros ou pela Comissão de Licitação na Sede da Epagri em Florianópolis, vinculada ao Departamento Estadual de Gestão Operacional (DEGOP). Para questões sobre licitações, os contatos são os seguintes:
E-mail: licitacoes@epagri.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-5384
Endereço: Rod. Admar Gonzaga, nº 1347, Bairro Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88034-901