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Divulgação da Remuneração dos Administradores

 

Boas Práticas de Controle Interno, Gestão de Riscos e Compliance


Relatórios de Ouvidoria, relatórios estatísticos sobre pedidos de acesso à informação e resultados das pesquisas de satisfação dos usuários da Epagri (acesse este link)

Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário ou Carta Estadual de Serviços ao Cidadão prevista na Lei federal nº 13.460, de 2017, e na Lei estadual nº 15.435, de 2021, tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela Epagri, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Ela é divulgada, no Estado de Santa Catarina, por meio do site Portal de Serviços, conforme a Resolução GGG nº 16/2019.

Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade

O Comitê de Elegibilidade é o órgão estatutário responsável por verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração, para o Conselho Fiscal e para a Diretoria Executiva, incluindo o Presidente, com competência para auxiliar o acionista controlador (Estado de Santa Catarina) na indicação desses membros.

Norma de eleição para representação dos empregados no Conselho de Administração e Diretoria Executiva

Conforme art. 14, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, “são instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, nos termos da lei: […] a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias”.

Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei estadual nº 1.178, de 1994, e, no âmbito da Epagri, pelo regulamento de eleição disponibilizado abaixo:

No site principal da Epagri (A Epagri / Administração), é possível consultar o Diretor de Desenvolvimento Institucional e o Conselheiro de Administração eleitos pelos empregados da empresa.

Plano Gerencial 

Constituem funções gerenciais, de confiança, aquelas que envolvem ações de orientação, supervisão, coordenação e controle, a serem preenchidas por empregado público efetivo da empresa de forma gratificada, de livre nomeação e exoneração por parte da autoridade estatutária competente, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e art. 21, inciso IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. O Plano Gerencial regulamenta as funções gerenciais na Epagri.

Norma de Governança para Participações Societárias sem Controle Acionário

Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência (PcDs) (Deliberação DEX nº 1/2024)

Norma do Programa Bem-Estar

O Programa Bem-Estar está vinculado à Divisão de Desenvolvimento de Pessoas do Departamento Estadual de Gestão de Pessoas (DEGP), e vem consolidar as ações realizadas na Epagri relativas ao atendimento social, à assistência à saúde e à segurança do trabalho e saúde ocupacional.

Regulamento do Processo de Apuração Disciplinar e Administrativa Interna da Epagri (PRADE) (Deliberação DEX nº 8/2020)

Regulamenta o processo administrativo disciplinar para apuração de faltas disciplinares graves de empregados públicos passíveis de dispensa por justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Norma de diárias e ressarcimento de despesas com viagens

Na Epagri, as diárias são pagas exclusivamente a diretores executivos e aos empregados e servidores à disposição da Epagri que se deslocarem temporariamente do município de lotação para o exterior.

Para os demais empregados públicos e situações, a Epagri adota o ressarcimento de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamentos, limitado ao valor das diárias.

A tabela de valores das diárias e de ressarcimento de despesas dentro do Estado, fora do Estado e fora do país constam nas seguintes normas:

Manual de Procedimentos Contábeis

Modelo de Avaliação de Desempenho dos Administradores

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