Outros Documentos Corporativos

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Divulgação da Remuneração dos Administradores

Convênios e Contratos de Repasse Federais

  • Para informações sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e de seus órgãos/entidades para a Epagri, acesse a planilha disponível neste link.

A Epagri apenas possui convênios e contratos de repasse na condição de convenente, ou seja, recebendo a transferência de recursos financeiros de outros órgãos e entidades destinados a executar programas, projetos, atividades, obras ou serviços, conforme as regras do Decreto federal nº 11.531, de 2023, e portarias regulamentadoras desse decreto. A Epagri não transfere seus recursos financeiros a outros órgãos e entidades por meio de convênios ou contratos de repasse, na condição de concedente, não havendo convênios vigentes nessa condição, conforme o Decreto estadual nº 733, de 2024.

Boas Práticas de Controle Interno, Gestão de Riscos e Compliance


Relatórios de Ouvidoria

Os Relatórios de Gestão de Ouvidoria são documentos elaborados anualmente pelo Controle Interno e Ouvidoria da Epagri que indicam: I – o número de manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações) recebidas no ano anterior; II – os motivos das manifestações; III – a análise dos pontos recorrentes; e IV – as providências adotadas pela Epagri nas soluções apresentadas, entre outras ações e informações, conforme a Lei federal nº 13.460, de 2017 (Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos).

Nesses relatórios, também disponibilizamos relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, de acordo com a Lei federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Disponibilizamos, ainda, Relatórios Trimestrais de Ouvidoria e um painel para acesso às informações sobre as manifestações de Ouvidoria e os pedidos de acesso à informação.

Relatórios de Gestão de Ouvidoria (anuais)

Relatórios Trimestrais de Ouvidoria

Painéis dinâmicos de manifestações e pedidos de acesso a informações (atualizado em tempo real)

Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário ou Carta Estadual de Serviços ao Cidadão prevista na Lei federal nº 13.460, de 2017, e na Lei estadual nº 15.435, de 2021, tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela Epagri, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Ela é divulgada, no Estado de Santa Catarina, por meio do site Portal de Serviços, conforme a Resolução GGG nº 16/2019.

Auditoria Interna

A Epagri, por se tratar de empresa estatal de menor porte – por apresentar, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 – está dispensada de possuir em sua estrutura o Comitê de Auditoria Estatutário, conforme art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais), e Decreto estadual nº 1.007, de 2016, possuindo apenas uma Auditoria Interna. Assim sendo, não há relatórios do Comitê de Auditoria Estatutário a serem publicados nesta seção.

Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade

O Comitê de Elegibilidade é o órgão estatutário responsável por verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração, para o Conselho Fiscal e para a Diretoria Executiva, incluindo o Presidente, com competência para auxiliar o acionista controlador (Estado de Santa Catarina) na indicação desses membros.

Regulamentos e Normas da eleição para representação dos empregados no Conselho de Administração

Conforme art. 14, II, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, “são instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, nos termos da lei: […] a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias”. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei estadual nº 1.178, de 1994, e, no âmbito da Epagri, pelo regulamento de eleição disponibilizado abaixo:

Plano Gerencial 

Constituem funções gerenciais, de confiança, aquelas que envolvem ações de orientação, supervisão, coordenação e controle, a serem preenchidas por empregado público efetivo da empresa de forma gratificada, de livre nomeação e exoneração por parte da autoridade estatutária competente, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e art. 21, inciso IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. O Plano Gerencial regulamenta as funções gerenciais na Epagri.

Norma de Governança para Participações Societárias sem Controle Acionário

Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência (PcDs)

Norma do Programa Bem-Estar

O Programa Bem-Estar está vinculado à Divisão de Desenvolvimento de Pessoas do Departamento Estadual de Gestão de Pessoas (DEGP), e vem consolidar as ações realizadas na Epagri relativas ao atendimento social, à assistência à saúde e à segurança do trabalho e saúde ocupacional.

Manual de Procedimentos Contábeis

Modelo de Avaliação de Desempenho dos Administradores

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