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Os empregados públicos da Epagri estão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, à legislação trabalhista aplicável, aos regulamentos internos da Empresa e às normas do Grupo Gestor de Governo (GGG).
Os empregados públicos não são servidores públicos estatutários e, portanto, não estão submetidos ao regime jurídico da Lei estadual nº 6.745, de 1985, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Santa Catarina.
A admissão de empregados públicos depende de aprovação prévia em concurso público, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 37, II) e a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 (art. 21, I). O concurso pode ser de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Para acompanhar informações atualizadas sobre os concursos públicos vigentes da Epagri, incluindo os Editais nº 001/2022 (executado pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos – FEPESE) e 001/2026 (executado pelo Instituto Avalia), acesse o site das bancas organizadoras (canal oficial) e a página oficial de concursos da Epagri, que reúne os editais, comunicados e demais informações pertinentes, neste link: https://www.epagri.sc.gov.br/a-epagri/estagios-e-concursos/concurso-publico/
Nesta seção do Portal da Transparência, são disponibilizadas apenas informações referentes aos concursos públicos já encerrados ou expirados.
