As licitações e contratações da Epagri são regidas pela Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri). Nesta seção, disponibilizamos o RILC-Epagri, os planos anuais de contratação e as minutas padrão de contratos, em atendimento ao art. 40 da Lei das Estatais.
O Plano Anual de Contratações da Epagri (PACE) de 2025 está disponível neste link.
Os Planos Anuais de Contratação anteriores constam nos documentos abaixo.
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Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-Epagri) (versão atualizada - vigente a partir de 17/09/2024)
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2 MB | 341 |
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Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Epagri (RILC-EPAGRI) (versão desatualizada - vigente até 16/09/2024)
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2 MB | 440 |
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Lei Federal nº 13.303, de 2016 - Lei das Estatais
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467 KB | 1721 |
| 4 |
Resolução CPF nº 03, de 2019 - Autoriza RILC-EPAGRI e revisão no Estatuto Social
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124 KB | 294 |
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Resolução DEX nº 02, de 2023 - Reajusta valores do art. 29, I e II, da Lei das Estatais
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636 KB | 171 |
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Minuta-padrão - Contrato de Fornecimento de Bens.pdf
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260 KB | 390 |
| 7 |
Minuta-padrão - Contrato de Prestação de Serviços.pdf
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257 KB | 284 |
| 8 |
Plano Anual de Contratações - 2024
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2 MB | 240 |
| 9 |
Plano Anual de Contratações - 2023
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176 KB | 375 |
| 10 |
Plano Anual de Contratações - 2022
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205 KB | 292 |
| 11 |
Plano Anual de Contratações - 2021
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198 KB | 292 |
| 12 |
Plano Anual de Contratações - 2020
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240 KB | 244 |
| 13 |
Manual do Fornecedor
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1 MB | 380 |