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Relatório contendo informações relativas às contratações diretas (dispensas de licitação) e respectivos processos administrativos, em atendimento à Lei federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), art. 29 da Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais), e Decretos estaduais nº 913, de 2012, e 1.048, de 2012.
A dispensa de licitação ocorre quando a licitação seria possível, mas a lei permite a contratação direta em algumas situações específicas, como nos casos de baixo valor, emergência ou quando uma licitação anterior não teve interessados ou não foi concluída com sucesso em razão de propostas acima do preço de mercado. Nesses casos, a Epagri pode contratar sem realizar uma licitação, conforme o art. 29 da Lei das Estatais.
Para ver mais detalhes e informações dos processos listados abaixo, incluindo a justificativa da contratação direta e contratos celebrados, acesse o Portal Externo SGP-e, neste link. Realizar a consulta informando o nome da entidade “EPAGRI” + nº do processo + ano, conforme a coluna “nº SGP-e” (aba “Documentos”), conforme a imagem abaixo:
Para acessar informações detalhadas sobre os contratos decorrentes das dispensas de licitação, também é possível acessar o Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina, no link https://www.transparencia.sc.gov.br/contratos (na aba “Filtrar Por“, selecionar o filtro “Contratante” e no campo “Digite o que você procura”, digitar Epagri. Na seta vermelha da aba processo, é possível acessar cada processo de contratação), conforme passo a passo abaixo:
