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Relatório contendo informações relativas às contratações diretas (dispensas de licitação) e respectivos processos administrativos, em atendimento à Lei federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), art. 29 da Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais), e Decretos estaduais nº 913, de 2012, e 1.048, de 2012.
A dispensa de licitação ocorre quando a licitação seria possível, mas a lei permite a contratação sem prévia licitação em algumas situações específicas, como nos casos de baixo valor, emergência ou quando uma licitação anterior não teve interessados (licitação deserta) ou não foi concluída com sucesso em razão de propostas acima do preço de mercado (licitação fracassada). Nesses casos, a Epagri pode contratar sem realizar uma licitação, conforme os casos listados no art. 29 da Lei das Estatais.
Para o acesso à íntegra dos processos de dispensa de licitação listados abaixo, incluindo o termo de referência/termo de dispensa de licitação (TDL), justificativa da escolha do fornecedor e do preço, caracterização da situação emergencial (quando for o caso), pareceres, aprovação pela Diretoria Administrativo-Financeira (homologação) e respectivos contratos celebrados (quando for o caso), acesse o Portal Externo SGP-e, neste link. Realizar a consulta informando o nome da entidade “EPAGRI” + nº do processo + ano, conforme a coluna “nº SGP-e” (aba “Documentos”), conforme a imagem abaixo:
Para acessar informações detalhadas sobre os contratos decorrentes das dispensas de licitação, também é possível acessar o Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina, no link https://www.transparencia.sc.gov.br/contratos (na aba “Filtrar Por“, selecionar o filtro “Contratante” e no campo “Digite o que você procura”, digitar Epagri. Na seta vermelha da aba processo, é possível acessar cada processo de contratação), conforme passo a passo abaixo:
