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O art. 81 da Lei Complementar Estadual nº 741, de 2019 (Lei da Reforma Administrativa) trata da natureza jurídica e atribuições da Epagri, bem como a sua vinculação à Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE). Essa lei está disponível no seguinte neste link.
Abaixo, listamos outras legislações importantes relacionadas com a Epagri:
- Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais). Observação: por ser a Epagri uma empresa estatal de pequeno porte (receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00), as regras de governança a ela aplicáveis são as do Decreto estadual nº 1.007, de 2016, conforme art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei das Estatais
- Lei estadual nº 1.178, de 1994 – Participação dos empregados na Diretoria e Conselho de Administração
- Decreto estadual nº 1.080, de 1991 – Dispõe sobre a constituição da Epagri
- Decreto estadual nº 2.974, de 2010 – Regime especial das empresas públicas e sociedades de economia mista
- Decreto estadual nº 1.007, de 2016 – Regras de governança (para a Epagri e demais empresas estatais de pequeno porte). Vide art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei das Estatais
- Decreto estadual nº 1.025, de 2017 – Grupos de Trabalho (adequação à Lei Federal nº 13.303/2016)
- Decreto estadual nº 1.484, de 2018 – Diretrizes para a adequação das estatais de Santa Catarina à Lei das Estatais
- Instrução Normativa Conjunta SEF-SCC nº 6, de 2018 – Requisitos e vedações dirigentes | Estabelece os procedimentos para verificação dos requisitos e das vedações dos indicados para ocuparem as vagas de Administradores e membros do Conselho Fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e com o Decreto estadual nº 1007, de 20 de dezembro de 2016
- Instrução Normativa Conjunta SEF-SCC nº 5, de 2018 – Institui os modelos de referência previstos no Decreto estadual nº 1.484, de 2018, com vistas à aplicação da Lei federal nº 13.303, de 2016 e do Decreto estadual nº 1.007, de 2016