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Legislação sobre a Epagri
O art. 81 da Lei Complementar Estadual nº 741, de 2019 (Lei da Reforma Administrativa) trata da natureza jurídica e atribuições da Epagri, bem como a sua vinculação à Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE). Essa lei está disponível no seguinte neste link.
Abaixo, listamos outras legislações importantes relacionadas com a Epagri:
- Lei federal nº 13.303, de 2016 (Lei das Estatais). Observação: a Epagri é uma empresa estatal de pequeno porte (receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00). Portanto, as regras de governança aplicáveis à Epagri são as do Decreto estadual nº 1.007, de 2016, conforme art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei das Estatais
- Lei federal nº 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações). Observação: a Epagri é uma sociedade anônima
- Lei estadual nº 1.178, de 1994 – Participação dos empregados na Diretoria e Conselho de Administração
- Decreto estadual nº 1.080, de 1991 – Dispõe sobre a constituição da Epagri
- Decreto estadual nº 2.974, de 2010 – Regime especial das empresas públicas e sociedades de economia mista
- Decreto estadual nº 1.007, de 2016 – Regras de governança (para a Epagri e demais empresas estatais de pequeno porte). Vide art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei das Estatais
- Decreto estadual nº 1.025, de 2017 – Grupos de Trabalho (adequação à Lei Federal nº 13.303/2016)
- Decreto estadual nº 1.484, de 2018 – Diretrizes para a adequação das estatais de Santa Catarina à Lei das Estatais
- Instrução Normativa Conjunta SEF-SCC nº 6, de 2018 – Requisitos e vedações dirigentes | Estabelece os procedimentos para verificação dos requisitos e das vedações dos indicados para ocuparem as vagas de Administradores e membros do Conselho Fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e com o Decreto estadual nº 1007, de 20 de dezembro de 2016
- Instrução Normativa Conjunta SEF-SCC nº 5, de 2018 – Institui os modelos de referência previstos no Decreto estadual nº 1.484, de 2018, com vistas à aplicação da Lei federal nº 13.303, de 2016 e do Decreto estadual nº 1.007, de 2016
Legislação sobre transparência pública
Todas as ações da Epagri se orientam pelo cumprimento a leis, regulamentos, normas aplicáveis e, sobretudo, aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
O compromisso com a transparência é um princípio básico da Epagri, conforme o nosso Código de Conduta e Integridade. Na Epagri, buscamos não apenas dar publicidade aos nossos atos, mas também transparência, ou seja, que as informações sejam prestadas de forma clara, compreensível, acessível e útil ao cidadão.
Abaixo, apresentamos as principais legislações sobre transparência pública em ordem cronológica:
- Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXIII)
- Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 (art. 18, II)
- Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Lei estadual nº 15.617, de 10 de novembro de 2011 – Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e das entidades que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, bem como todas as rubricas de ingressos, transferências e receitas públicas, no âmbito do Poder Executivo
- Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Decreto estadual nº 913, de 9 de abril de 2012 – Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda
- Decreto estadual nº 1.048, de 4 de julho de 2012 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso
Atualização das legislações
Os links das normas listadas acima direcionam para os repositórios oficiais onde elas são publicadas e atualizadas pelos órgãos responsáveis. O conteúdo acessado por meio desses links reflete sempre a versão mais atualizada da norma. Para garantir a consistência das informações desta página, foi realizada uma conferência geral de todas as normas listadas acima em 17.07.2026.
Pesquisa
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