{"id":830,"date":"2021-02-09T14:07:41","date_gmt":"2021-02-09T17:07:41","guid":{"rendered":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/?page_id=830"},"modified":"2026-05-25T19:05:43","modified_gmt":"2026-05-25T22:05:43","slug":"receitas-da-empresa","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/?page_id=830","title":{"rendered":"Receitas da Empresa"},"content":{"rendered":"\r\n
In\u00edcio<\/a> \/ Receita \/ Principais consultas \/ Receitas da Empresa<\/h6>\r\n

Nesta se\u00e7\u00e3o, constam os relat\u00f3rios com dados referentes \u00e0s receitas<\/strong> da Epagri.<\/p>\r\n

A Epagri \u00e9 uma empresa estatal dependente<\/strong><\/a> do Tesouro do Estado. Assim sendo, as informa\u00e7\u00f5es sobre a receita<\/strong> da Epagri constam detalhadas e atualizadas diariamente<\/strong><\/a> com os dados do Sistema Integrado de Planejamento e Gest\u00e3o Fiscal (SIGEF) no Portal da Transpar\u00eancia do Poder Executivo de Santa Catarina, no menu Receita \/ Principais Consultas \/ Receita detalhada, neste link<\/em><\/strong><\/a>.\u00a0<\/p>\r\n

No site<\/em> do Portal da Transpar\u00eancia do Poder Executivo de Santa Catarina<\/a><\/strong>, para consultar a receita da Epagri, acesse o menu Receita \/ Receita detalhada.<\/a><\/strong>\u00a0Em “Filtrar Por<\/strong>” (segunda coluna), selecione Unidade Gestora<\/strong> e inclua o filtro Unidade Gestora: Empresa de Pesquisa Agropecu\u00e1ria e Extens\u00e3o Rural de Santa Catarina (EPAGRI)<\/strong>. O site<\/em> permite a gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios em diversos formatos (imprimir em PDF, CSV e XLSX), conforme a figura abaixo:<\/p>\r\n

\"\"<\/a><\/p>\r\n

Para consultar o or\u00e7amento<\/strong> da Epagri, conforme a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que evidencia as receitas da Epagri e sua previs\u00e3o, consulte as informa\u00e7\u00f5es na aba Responsabilidade Fiscal \/ Or\u00e7amento (LOA)<\/a><\/strong>.<\/p>\r\n

NOTA EXPLICATIVA: <\/strong>a diferen\u00e7a entre os valores de receita apresentados neste Portal decorre da coexist\u00eancia de dois regimes cont\u00e1beis obrigat\u00f3rios para a Epagri, que possuem crit\u00e9rios distintos de registro:<\/p>\r\n

1. Contabilidade P\u00fablica<\/strong>
De acordo com a Lei federal n\u00ba 4.320, de 1964<\/a>, especialmente em seu art. 35, inciso I, para fins de an\u00e1lise da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a receita or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> \u00e9 reconhecida pelo regime de caixa<\/strong>. Isso significa que o registro da receita ocorre apenas no momento da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, quando h\u00e1 o efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres p\u00fablicos.\u00a0Por outro lado, sob a \u00f3tica patrimonial<\/strong>, conforme orienta\u00e7\u00f5es da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP) e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor P\u00fablico (NBC TSP), adota-se o regime de compet\u00eancia<\/strong>. Nesse caso, a receita \u00e9 reconhecida no momento em que ocorre o fato gerador, independentemente do seu recebimento.\u00a0Dessa forma, observa-se que a contabilidade p\u00fablica brasileira utiliza regimes distintos conforme o enfoque adotado: o regime de caixa<\/strong> para fins or\u00e7ament\u00e1rios e o regime de compet\u00eancia<\/strong> para fins patrimoniais, garantindo maior transpar\u00eancia e fidedignidade das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/p>\r\n

2. Contabilidade Privada \/ Societ\u00e1ria<\/strong>
Na contabilidade privada, diferentemente da contabilidade p\u00fablica, a Epagri segue as regras da Lei das S.A.<\/a> (arts. 177 e 187), que estabelece que a receita \u00e9 registrada no momento em que o direito ao cr\u00e9dito \u00e9 gerado, independentemente de quando o dinheiro ser\u00e1 recebido, isto \u00e9, regime de compet\u00eancia<\/strong>. Al\u00e9m disso, este modelo pode incluir itens que n\u00e3o aparecem na contabilidade p\u00fablica, tais como revers\u00f5es de provis\u00f5es, isto \u00e9, ajustes cont\u00e1beis que, por norma t\u00e9cnica, s\u00e3o lan\u00e7ados como receita.<\/p>\r\n

Conclus\u00e3o:<\/strong> devido a esses crit\u00e9rios distintos, os montantes n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de compara\u00e7\u00e3o direta. Ambas as metodologias est\u00e3o corretas e conforme a legisla\u00e7\u00e3o, refletindo diferentes perspectivas da situa\u00e7\u00e3o financeira da Epagri.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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