{"id":7811,"date":"2026-04-07T10:45:27","date_gmt":"2026-04-07T13:45:27","guid":{"rendered":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/?page_id=7811"},"modified":"2026-04-07T17:36:18","modified_gmt":"2026-04-07T20:36:18","slug":"glossario","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/?page_id=7811","title":{"rendered":"Gloss\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
In\u00edcio<\/a> \/ Gloss\u00e1rio<\/h6>\n
<\/div>\n

Nesta se\u00e7\u00e3o, disponibilizamos um gloss\u00e1rio com termos t\u00e9cnicos extra\u00eddos do Portal da Transpar\u00eancia do Poder Executivo Estadual<\/a> para melhor compreender as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no Portal da Transpar\u00eancia da Epagri, especificamente na \u00e1rea de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira<\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m do gloss\u00e1rio abaixo:<\/p>\n

a) para consultar termos espec\u00edficos sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es<\/strong> da Epagri, recomendamos consultar o gloss\u00e1rio do Regulamento Interno de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos da Epagri (RILC-Epagri)<\/strong>, neste link<\/em><\/a>;<\/p>\n

b) para consultar termos espec\u00edficos sobre integridade, compliance<\/em> e governan\u00e7a<\/strong>, recomendamos consultar o C\u00f3digo de Conduta e Integridade da Epagri<\/strong>, neste link<\/em><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

A\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nRepresenta, no \u00e2mbito do\u00a0Plano Plurianual (PPA), o conjunto de opera\u00e7\u00f5es cujos produtos (bens ou servi\u00e7os) contribuem para os objetivos de um\u00a0programa. A a\u00e7\u00e3o pode ser um\u00a0projeto, uma\u00a0atividade\u00a0ou uma\u00a0opera\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o Direta<\/strong>
\nS\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura administrativa do governo e que executam diretamente as fun\u00e7\u00f5es do Estado, tais como as Secretarias de Estado (Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Fazenda, etc.), entre outros.<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong>
\nS\u00e3o as entidades com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria para as quais o Estado transfere a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 composta pelas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e empresas p\u00fablicas. Exemplos: Epagri, Cidasc, etc.<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>
\n\u00c9 o conjunto de \u00f3rg\u00e3os e entidades do governo com a responsabilidade de prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos e atender aos interesses da popula\u00e7\u00e3o, tais como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a, etc.<\/p>\n

Aliena\u00e7\u00e3o de Bens<\/strong>
\n\u00c9 todo e qualquer ato com o objetivo de transfer\u00eancia definitiva de direitos de propriedade sobre bens da Epagri, que pode se dar por meio de venda, permuta ou doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis (ve\u00edculos, computadores, equipamentos, etc.) ou im\u00f3veis (terrenos, salas, pr\u00e9dios, etc.).<\/p>\n

Ano Financeiro<\/strong>
\n\u00c9 o mesmo que\u00a0exerc\u00edcio financeiro, que no Brasil coincide com o ano civil, iniciando em 1\u00ba de janeiro e terminando em 31 de dezembro.<\/p>\n

Apostila ou apostilamento (de contrato)<\/strong>
\nInstrumento jur\u00eddico escrito e assinado pela autoridade competente, tendo por objetivo o registro da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pela qual correr\u00e1 a despesa ou de varia\u00e7\u00e3o do valor contratual
\npara fazer face ao reajuste de pre\u00e7os previsto no pr\u00f3prio contrato; as atualiza\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es ou penaliza\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes das condi\u00e7\u00f5es de pagamento nele previstas e outros dispositivos previstos em contrato.<\/p>\n

Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (ATER)<\/strong>
\nServi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o formal, de car\u00e1ter continuado, no meio rural, que promove processos de gest\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, beneficiamento e comercializa\u00e7\u00e3o das atividades e dos servi\u00e7os agropecu\u00e1rios e n\u00e3o agropecu\u00e1rios, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais;<\/p>\n

Ata de Registro de Pre\u00e7os (ARP)<\/strong>
\nDocumento vinculativo, obrigacional, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, onde se registram os pre\u00e7os, fornecedores, unidades participantes e condi\u00e7\u00f5es a serem
\npraticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no edital e propostas apresentadas, que gera mera expectativa de direito ao signat\u00e1rio, n\u00e3o lhe conferindo nenhum direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atividade<\/strong>
\nRepresenta, no \u00e2mbito do Plano Plurianual (PPA), um conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e permanente, das quais resulta um produto ou um servi\u00e7o necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de governo.<\/p>\n

Autoriza\u00e7\u00e3o de Fornecimento (AF)<\/strong>
\nDocumento emitido pela Epagri por meio do qual se autoriza o fornecimento do bem contratado.<\/p>\n

Aux\u00edlios<\/strong>
\nS\u00e3o ajudas financeiras concedidas pelo Governo do Estado para investimentos de outras esferas de governo (munic\u00edpios) ou entidades privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n

Balan\u00e7o<\/strong>
\n\u00c9 um demonstrativo cont\u00e1bil que apresenta, num dado momento, a situa\u00e7\u00e3o patrimonial da entidade p\u00fablica.<\/p>\n

Bem inserv\u00edvel<\/strong>
\n\u00c9 aquele que n\u00e3o mais apresenta serventia ou condi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o por qualquer Unidade da Epagri, para a finalidade de sua aquisi\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o, por exemplo, de mudan\u00e7a de tecnologia ou projeto, obsolesc\u00eancia, comprometimento de vida \u00fatil ou estado de conserva\u00e7\u00e3o, de acordo com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:
\na) ocioso<\/strong>: quando, embora em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, n\u00e3o estiver sendo aproveitado;
\nb) recuper\u00e1vel<\/strong>: quando sua recupera\u00e7\u00e3o for poss\u00edvel e or\u00e7ar, no \u00e2mbito, a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
\nc) antiecon\u00f4mico<\/strong>: quando sua manuten\u00e7\u00e3o for onerosa, ou seu rendimento prec\u00e1rio, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
\nd) irrecuper\u00e1vel<\/strong>: quando n\u00e3o mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido \u00e0 perda de suas caracter\u00edsticas ou em raz\u00e3o da inviabilidade econ\u00f4mica de sua recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Benefici\u00e1rio<\/strong>
\n\u00c9 aquele que recebe recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Cargo P\u00fablico de Provimento Efetivo<\/strong>
\n\u00c9 o cargo a que faz jus o servidor que foi aprovado em concurso p\u00fablico pertencente ao quadro de pessoal da estrutura organizacional de um \u00f3rg\u00e3o\/entidade da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquia e funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que, por suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades, ser\u00e1 remunerado pelo er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

Cargo P\u00fablico de Provimento em Comiss\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 o cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento ao servidor p\u00fablico cujo provimento dispensa concurso p\u00fablico. Ser\u00e1 ocupado, em car\u00e1ter transit\u00f3rio, por pessoa de confian\u00e7a da autoridade competente para livremente nomear e exonerar. Esses cargos s\u00e3o criados e limitados em quantidade por lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e remunera\u00e7\u00e3o paga pelo er\u00e1rio, e pertencem ao quadro de pessoal da estrutura organizacional de um \u00f3rg\u00e3o\/entidade da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquia e funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Cart\u00e3o de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC)<\/strong>
\n\u00c9 o cart\u00e3o de pagamentos do Governo Estadual, utilizado para realizar despesas emergenciais e de pequeno valor.<\/p>\n

Categoria Econ\u00f4mica<\/strong>
\n\u00c9 uma classifica\u00e7\u00e3o da receita e da despesa, com a finalidade de identificar o fato econ\u00f4mico que ocasionou o ingresso e a sa\u00edda de recursos nos cofres p\u00fablicos. As receitas e as despesas podem ser classificadas em duas categorias econ\u00f4micas: Correntes e de Capital. Ver mais (Receita Corrente,\u00a0Receita de Capital,\u00a0Despesa Corrente,\u00a0Despesa de Capital).<\/p>\n

Certificado de Registro Cadastral (CRC)<\/strong>
\n\u00c9 o documento emitido \u00e0s empresas que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o comercial com a Epagri, apta a substituir documentos de habilita\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, desde que atendidas todas as exig\u00eancias edital\u00edcias.<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o Funcional<\/strong>
\n\u00c9 a classifica\u00e7\u00e3o utilizada para informar a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do governo em que ser\u00e3o alocados os recursos p\u00fablicos, por exemplo, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, etc.<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o Institucional<\/strong>
\n\u00c9 a classifica\u00e7\u00e3o da despesa que informa o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de determinada parcela do or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n

Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00d3rg\u00e3o colegiado, permanente ou especial, composto de pelo menos 3 (tr\u00eas) membros titulares, permitida a indica\u00e7\u00e3o de suplente, empregados da Epagri ou, justificadamente, com v\u00ednculo efetivo
\ncom o Estado de Santa Catarina, formalmente designados, com a fun\u00e7\u00e3o de, dentre outras, receber documentos, processar e julgar as licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Concedente<\/strong>
\n\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o financiador de um projeto que ser\u00e1 executado por meio de um\u00a0conv\u00eanio.<\/p>\n

Cons\u00f3rcio<\/strong>
\nContrato de colabora\u00e7\u00e3o entre empresas, mediante o qual as contratantes conjugam esfor\u00e7os no sentido de viabilizar um determinado empreendimento.<\/p>\n

Cont\u00e1bil \u2013 Especifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nCorresponde ao \u00faltimo n\u00edvel da codifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil com especifica\u00e7\u00e3o a n\u00edvel estadual.<\/p>\n

Cont\u00e1bil \u2013 Item<\/strong>
\nCorresponde ao n\u00edvel seis da codifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do Plano de Contas Aplicado ao Setor P\u00fablico (PCASP).<\/p>\n

Cont\u00e1bil \u2013 Subitem<\/strong>
\nCorresponde ao n\u00edvel sete da codifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do Plano de Contas Aplicado ao Setor P\u00fablico (PCASP).<\/p>\n

Cont\u00e1bil \u2013 Subt\u00edtulo<\/strong>
\nCorresponde ao n\u00edvel cinco da codifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do Plano de Contas Aplicado ao Setor P\u00fablico (PCASP).<\/p>\n

Cont\u00e1bil \u2013 T\u00edtulo<\/strong>
\nCorresponde ao n\u00edvel quatro da codifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do Plano de Contas Aplicado ao Setor P\u00fablico (PCASP).<\/p>\n

Contrapartida<\/strong>
\nS\u00e3o os recursos que um \u00f3rg\u00e3o ou entidade se compromete a aplicar na realiza\u00e7\u00e3o de um projeto.<\/p>\n

Contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong>
\nContrata\u00e7\u00e3o celebrada mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> (quando a lei permite n\u00e3o realizar uma licita\u00e7\u00e3o) ou inexigibilidade<\/strong> de licita\u00e7\u00e3o (inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Contratado<\/strong>
\nPessoa natural ou jur\u00eddica que tenha celebrado contrato com a Epagri na condi\u00e7\u00e3o de adquirente ou alienante de direitos, prestadora de servi\u00e7os, fornecedora de bens ou executora de obras.<\/p>\n

Contratante<\/strong>
\n\u00d3rg\u00e3o ou entidade do Estado que assinou um contrato para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os. P. ex.: Epagri.<\/p>\n

Contrato<\/strong>
\nAcordo de vontades entre duas ou mais pessoas com o prop\u00f3sito de criar, modificar ou extinguir direitos ou obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Convenente<\/strong>
\n\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que recebe recursos do governo mediante\u00a0conv\u00eanio.<\/p>\n

Conv\u00eanio<\/strong>
\nNo sentido amplo<\/strong>, \u00e9 um acordo de vontades celebrado para cumprir objetivo de interesse rec\u00edproco comum em regime de m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o, celebrados com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas para promo\u00e7\u00e3o de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, com ou sem repasse de recurso financeiro. No sentido estrito<\/strong>, \u00e9 um instrumento realizado entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades com interesses comuns que disciplina os repasses ou os recebimentos de recursos p\u00fablicos<\/strong>, visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de plano de trabalho, projeto\/atividade ou evento de interesse rec\u00edproco, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Credenciamento<\/strong>
\nProcesso por meio do qual a Epagri convoca por chamamento p\u00fablico pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de determinado segmento, definindo previamente as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o a ser pago e os crit\u00e9rios para futura contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cr\u00e9dito CPESC<\/strong>
\nValores creditados para uso do Cart\u00e3o de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC).<\/p>\n

Despesa do CPESC<\/strong>
\nValores utilizados por meio do Cart\u00e3o de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC).<\/p>\n

Estabelecimento efetuado a Despesa<\/strong>
\nEstabelecimento onde foi efetuado a despesa utilizando o Cart\u00e3o de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC).<\/p>\n

Portador do Cart\u00e3o de Pagamento<\/strong>
\nUsu\u00e1rio habilitado para uso do Cart\u00e3o de Pagamento do Estado de Santa Catarina (CPESC).<\/p>\n

Cr\u00e9dito Adicional<\/strong>
\n\u00c9 a autoriza\u00e7\u00e3o legal para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o previstas ou insuficientemente previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordin\u00e1rios. Os cr\u00e9ditos adicionais, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, s\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Cr\u00e9dito Especial<\/strong>
\n\u00c9 um tipo de\u00a0cr\u00e9dito adicional\u00a0que visa atender \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o previstas na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

Cr\u00e9dito Extraordin\u00e1rio<\/strong>
\n\u00c9 um tipo de\u00a0cr\u00e9dito adicional, que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesas que pressup\u00f5em uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou imprevis\u00e3o, tal como guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Cr\u00e9dito Or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong>
\n\u00c9 o valor previsto na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0para a realiza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas.<\/p>\n

Cr\u00e9dito Suplementar<\/strong>
\n\u00c9 um tipo de\u00a0cr\u00e9dito adicional\u00a0que se destina ao refor\u00e7o de despesas insuficientemente previstas na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

Credor<\/strong>
\n\u00c9 aquele que recebe recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Custos<\/strong>
\nS\u00e3o gastos realizados para a entrega de um produto ou servi\u00e7o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dados Abertos<\/strong>
\nDado aberto \u00e9 um dado que pode ser livremente utilizado, reutilizado e redistribu\u00eddo por qualquer um.<\/p>\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito<\/strong>
\n\u00c9 uma forma de transfer\u00eancia de parcelas do\u00a0or\u00e7amento p\u00fablico\u00a0entre uma\u00a0unidade gestora (UG)\u00a0do Estado e outra.<\/p>\n

Desdobramento<\/strong>
\n\u00c9 o nono e d\u00e9cimo d\u00edgito da classifica\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica e possui um grau de detalhamento superior ao da subal\u00ednea. At\u00e9 o presente momento esse n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 utilizado pelo governo.<\/p>\n

Desdobramentos<\/strong>
\nCorresponde aos d\u00edgitos quarto a s\u00e9timo da nova estrutura de codifica\u00e7\u00e3o da Receita (Portaria Interministerial STN\/SOF n\u00ba 5-2015) cujo objetivo \u00e9 identificar as particularidades de cada receita, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n

Despesa Antecipada<\/strong>
\n\u00c9 o pagamento efetuado, de forma antecipada, de uma determinada despesa que se refere a per\u00edodos de compet\u00eancia subsequentes, como, por exemplo, os pr\u00eamios de seguro e as assinaturas anuais de peri\u00f3dicos.<\/p>\n

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas com o pagamento de sal\u00e1rios ou outras obriga\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Despesa com Servi\u00e7os de Terceiros<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas efetuadas com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a exemplo de consultorias, cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, etc.<\/p>\n

Despesa Corrente<\/strong>
\nS\u00e3o despesas que se destinam \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e n\u00e3o contribuem, diretamente, para a constru\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios ou obras p\u00fablicas, ve\u00edculos e bens dur\u00e1veis ou para o pagamento do principal da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Despesa de Capital<\/strong>
\nS\u00e3o despesas que contribuem, diretamente, para a constru\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, ve\u00edculos e outros bens dur\u00e1veis, para a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas ou para o pagamento do principal da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Despesa de Custeio<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas realizadas pelo governo para a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades b\u00e1sicas, como, por exemplo, materiais de consumo, manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, despesas com \u00e1gua, energia, telefone, etc.<\/p>\n

Despesa de Exerc\u00edcios Anteriores<\/strong>
\n\u00c9 a despesa realizada pelo governo no\u00a0or\u00e7amento p\u00fablico\u00a0vigente, decorrente de compromissos assumidos em exerc\u00edcios anteriores que, por algum motivo, n\u00e3o foram empenhadas \u00e0 \u00e9poca, ou, se foram, tiveram os seus empenhos anulados ou cancelados. N\u00e3o se confunde com restos a pagar, que s\u00e3o despesas j\u00e1 empenhadas em exerc\u00edcios anteriores e que n\u00e3o completaram a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (pagamento).<\/p>\n

Despesa Empenhada<\/strong>
\nS\u00e3o as parcelas da\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0j\u00e1 comprometidas para pagar contratos assinados com fornecedores de bens, materiais ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Despesa Extraor\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>
\nS\u00e3o despesas n\u00e3o previstas no\u00a0or\u00e7amento p\u00fablico, pois n\u00e3o se referem a despesas do governo. Como exemplo, t\u00eam-se os empr\u00e9stimos consignados, quando um servidor p\u00fablico faz um empr\u00e9stimo para ser descontado diretamente na folha de pagamento. Nesse caso, o governo desconta do sal\u00e1rio do servidor e transfere o dinheiro ao banco que emprestou. Portanto, essa despesa n\u00e3o \u00e9 do Estado, que atua como um simples repassador do recurso.<\/p>\n

Despesa Liquidada<\/strong>
\n\u00c9 a fase da despesa em que se confere se o recebimento de bens, materiais ou servi\u00e7os est\u00e1 de acordo com o solicitado. Representa efetivamente a despesa realizada.<\/p>\n

Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, aprovada pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n

Despesa P\u00fablica<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas realizadas pelo governo para a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas com o pagamento de sal\u00e1rios ou outras obriga\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Detalhamento<\/strong>
\nCorresponde ao \u00faltimo n\u00edvel de detalhamento da receita com especifica\u00e7\u00e3o a n\u00edvel estadual.<\/p>\n

D\u00edvida Ativa<\/strong>
\n\u00c9 o direito do Estado de receber quando um devedor n\u00e3o paga seus d\u00e9bitos dentro do prazo estabelecido por lei.<\/p>\n

D\u00edvida P\u00fablica<\/strong>
\nS\u00e3o os compromissos financeiros assumidos pelo governo, geralmente em virtude de empr\u00e9stimos.<\/p>\n

Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais (DARE)<\/strong>
\n\u00c9 o documento utilizado pelos contribuintes para recolher receitas tribut\u00e1rias estaduais.<\/p>\n

Dota\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nS\u00e3o os valores consignados na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0para atender a determinada despesa.<\/p>\n

Dota\u00e7\u00e3o Atualizada<\/strong>
\nS\u00e3o os valores consignados inicialmente na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0para atender a determinada despesa, considerando os acr\u00e9scimos ou as redu\u00e7\u00f5es durante o ano. No Estado, os valores est\u00e3o discriminados at\u00e9 o n\u00edvel de\u00a0elemento de despesa.<\/p>\n

Dota\u00e7\u00e3o Inicial<\/strong>
\nS\u00e3o os valores consignados inicialmente na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0para atender a determinada despesa. No Estado, os valores est\u00e3o discriminados at\u00e9 o n\u00edvel de\u00a0elemento de despesa.<\/p>\n

Edital<\/strong>
\nO edital \u00e9 a lei interna das licita\u00e7\u00f5es por for\u00e7a do princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao ato convocat\u00f3rio, portanto, tudo o que nele constar e for leg\u00edtimo, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, tanto para o administrado como para o administrador. No contexto das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es, \u00e9 um ato administrativo normativo, de natureza vinculante, assinado pela autoridade competente, contendo as regras para a disputa licitat\u00f3ria e para a futura contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Elemento de despesa<\/strong>
\n\u00c9 a classifica\u00e7\u00e3o detalhada da despesa, que tem a finalidade de identificar os objetos de gastos do governo, tais como vencimentos, juros, di\u00e1rias, material de consumo, servi\u00e7os de terceiros, subven\u00e7\u00f5es sociais, obras e instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e material permanente, aux\u00edlios, etc. Representa o quinto e o sexto d\u00edgito da classifica\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica.<\/p>\n

Empenho da despesa<\/strong>
\n\u00c9 o ato que compromete parte do or\u00e7amento previsto na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0para pagar contratos assinados com fornecedores de bens, materiais ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Empenho Global<\/strong>
\n\u00c9 o comprometimento de parte do or\u00e7amento previsto na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0no valor total de um contrato, com pagamentos parcelados.<\/p>\n

Empenho Ordin\u00e1rio<\/strong>
\n\u00c9 o comprometimento de parte do or\u00e7amento previsto na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0para pagar contratos de parcela \u00fanica.<\/p>\n

Empenho por estimativa<\/strong>
\n\u00c9 o comprometimento de parte da\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0para pagar despesas cujos valores se desconhece previamente, como, por exemplo, conta de \u00e1gua, conta de telefone, etc.<\/p>\n

Empregado P\u00fablico<\/strong>
\nPara fins de consulta de remunera\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, s\u00e3o considerados neste contexto os empregados celetistas do IMETRO e das empresas p\u00fablicas dependentes: Cidasc e Epagri.<\/p>\n

Empresa Estatal Dependente<\/strong>
\nS\u00e3o as empresas deficit\u00e1rias do Estado que recebem recursos financeiros do governo para pagamento de suas despesas. A Epagri \u00e9 uma empresa estatal dependente.<\/p>\n

Ente da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOs entes da Federa\u00e7\u00e3o s\u00e3o a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n

Entidade Sem Fins Lucrativos<\/strong>
\n\u00c9 aquela entidade que n\u00e3o tem objetivo de lucros em suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esp\u00e9cie<\/strong>
\nPara melhor identifica\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas, utilizam-se n\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o para seus registros, os quais possibilitam a identifica\u00e7\u00e3o detalhada dos recursos que ingressam nos cofres p\u00fablicos. A esp\u00e9cie \u00e9 o terceiro d\u00edgito da classifica\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica e possui um grau de detalhamento superior ao da origem. Por exemplo, dentro da Origem Receita Tribut\u00e1ria, h\u00e1 as esp\u00e9cies “Impostos”, “Taxas” e “Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria”.<\/p>\n

Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP)<\/strong>
\nDocumento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a sua melhor solu\u00e7\u00e3o e d\u00e1 base ao anteprojeto, ao termo de
\nrefer\u00eancia ou ao projeto b\u00e1sico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o prevista na Ordem Cronol\u00f3gica<\/strong>
\nO governo pode pagar uma conta de contrato fora da sua vez na fila de vencimento, mas somente em situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas e justificadas. Isso inclui casos urgentes como emerg\u00eancias, prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou para garantir a continuidade de servi\u00e7os essenciais, sempre com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o Direta<\/strong>
\n\u00c9 a que \u00e9 feita pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meios pr\u00f3prios, ou seja, sem a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong>
\n\u00c9 aquela que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contrata terceiros para prestar o servi\u00e7o ou executar a obra.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>
\n\u00c9 a atividade realizada pelo Estado de arrecadar as suas receitas e realizar as despesas de acordo com o previsto na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

Exerc\u00edcio Financeiro<\/strong>
\n\u00c9 o per\u00edodo em que deve vigorar ou ser executada a\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando em 1\u00ba de janeiro e terminando em 31 de dezembro.<\/p>\n

Favorecido<\/strong>
\n\u00c9 aquele que recebeu recursos pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou pela entrega de um bem.<\/p>\n

Fiscal da Obra<\/strong>
\n\u00c9 o servidor que representa a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na rela\u00e7\u00e3o contratual, e compete a ele o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da obra pela contratada.<\/p>\n

Fonte de Recursos<\/strong>
\n\u00c9 o c\u00f3digo utilizado para controlar a origem do dinheiro arrecadado e a sua destina\u00e7\u00e3o. A fonte de recurso mais comum no Estado \u00e9 a fonte 0.100, ou simplesmente chamada “fonte cem”, que representa basicamente os recursos de impostos.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nRepresenta a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do governo, com a finalidade de atingir os seus objetivos. Exemplos: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, etc.<\/p>\n

Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>
\n\u00c9 uma entidade sem fins lucrativos criada pelo governo para desenvolver atividades de interesse p\u00fablico nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, cultura e pesquisa. Exemplo: UDESC, FAPESC, etc.<\/p>\n

Gestor do Contrato<\/strong>
\nEmpregado da Epagri formalmente designado para coordenar e comandar o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual e seu recebimento definitivo.<\/p>\n

Grupo de Contas<\/strong>
\nTraz as op\u00e7\u00f5es de agrupamentos da receita e suas dedu\u00e7\u00f5es: Arrecada\u00e7\u00e3o Bruta, Repasse aos Munic\u00edpios, Repasse ao FUNDEB e, Restitui\u00e7\u00f5es e Demais Dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Grupo de Natureza da Despesa<\/strong>
\n\u00c9 uma forma de classifica\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria, conforme as suas caracter\u00edsticas mais comuns, composta de seis subdivis\u00f5es, a saber: 1 \u2013\u00a0Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 \u2013\u00a0Juros e Encargos da D\u00edvida; 3 \u2013\u00a0Outras Despesas Correntes; 4 \u2013\u00a0Investimentos; 5 –\u00a0Invers\u00f5es Financeiras; 6 \u2013\u00a0Amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida.<\/p>\n

Id-Uso<\/strong>
\n\u00c9 o c\u00f3digo utilizado na\u00a0fonte de recursos\u00a0para indicar se os recursos comp\u00f5em contrapartida de empr\u00e9stimos ou n\u00e3o, a saber: 0 – Recursos n\u00e3o destinados \u00e0 contrapartida; 1 – Contrapartida \u2013 Banco Internacional para a Reconstru\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento (BIRD); 2 – Contrapartida \u2013 Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); 3 – Contrapartida de empr\u00e9stimos com enfoque setorial amplo; 4 – Contrapartida de outros empr\u00e9stimos; 5 – Contrapartida de doa\u00e7\u00f5es; 7 – Contrapartida de Conv\u00eanios; 8 – Contrapartida de Empr\u00e9stimos Internos.<\/p>\n

Interveniente<\/strong>
\n\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou entidade privada que participa de um conv\u00eanio para concordar com obriga\u00e7\u00f5es no conv\u00eanio ou assumi-las.<\/p>\n

Invers\u00f5es Financeiras<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o, t\u00edtulos financeiros e constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de entidades ou empresas.<\/p>\n

Investimentos<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas com obras p\u00fablicas e com aquisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e material permanente.<\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 um benef\u00edcio previsto em lei que dispensa o contribuinte de pagar um imposto ou taxa.<\/p>\n

Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/strong>
\n\u00c9 a lei que define as metas e as prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, incluindo as despesas de capital. Esta lei orienta a elabora\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), disp\u00f5e sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelece a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/p>\n

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/strong>
\n\u00c9 a Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 2000, que imp\u00f5e normas para a gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel por meio do controle dos gastos p\u00fablicos e da defini\u00e7\u00e3o de limites de gastos com pessoal, d\u00edvida p\u00fablica, entre outros.<\/p>\n

Lei federal n\u00ba 4.320\/1964<\/strong>
\n\u00c9 uma lei federal editada em 1964 para estabelecer regras de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle do or\u00e7amento e relat\u00f3rios cont\u00e1beis.<\/p>\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0<\/strong>
\n\u00c9 a lei que prev\u00ea a arrecada\u00e7\u00e3o para o ano e define onde ser\u00e3o aplicados os recursos p\u00fablicos arrecadados.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nProcesso administrativo formal mediante o qual a Epagri seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e serve para evitar opera\u00e7\u00f5es em que se caracterize sobrepre\u00e7o ou superfaturamento. Desenvolve-se atrav\u00e9s de uma sucess\u00e3o ordenada de atos, propiciando igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de efici\u00eancia e moralidade nos neg\u00f3cios administrativos.<\/p>\n

Licitante<\/strong>
\nTodo aquele que possa ser considerado potencial concorrente em procedimento licitat\u00f3rio ou que teve sua documenta\u00e7\u00e3o e\/ou proposta efetivamente recebida em pela pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou pregoeiro.<\/p>\n

Liquida\u00e7\u00e3o da Despesa<\/strong>
\n\u00c9 a fase da despesa em que se confere se o recebimento de bens, materiais ou servi\u00e7os est\u00e1 de acordo com o solicitado. Representa, efetivamente, a despesa realizada.<\/p>\n

Mapa da Transpar\u00eancia<\/strong>
\nO Mapa da Transpar\u00eancia \u00e9 mais uma ferramenta para transpar\u00eancia dos dados e acompanhamento da gest\u00e3o p\u00fablica estadual, contribuindo assim para o exerc\u00edcio do controle social. No mapa de obras, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar as obras executadas pelos diversos \u00f3rg\u00e3os do Governo Estadual, atrav\u00e9s de fotos, gr\u00e1ficos, detalhes da licita\u00e7\u00e3o e do contrato, incluindo seus aditivos e informa\u00e7\u00f5es financeiras. O mapa \u00e9 atualizado diariamente com os dados do Sistema Integrado de Controle de Obras P\u00fablicas (SICOP), do Sistema Integrado de Planejamento e Gest\u00e3o Fiscal (SIGEF), do Sistema de Gest\u00e3o Patrimonial (SIGEP), do Portal de Compras do Governo do Estado de Santa Catarina e do Portal de Licita\u00e7\u00f5es do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA).<\/p>\n

Material de Consumo<\/strong>
\n\u00c9 o material cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 inferior a dois anos. Exemplos: material odontol\u00f3gico, hospitalar e ambulatorial, artigos de escrit\u00f3rio, material gr\u00e1fico e de processamento de dados, material de limpeza e higiene, material el\u00e9trico e de ilumina\u00e7\u00e3o, g\u00eaneros aliment\u00edcios, artigos de mesa, combust\u00edveis, etc.<\/p>\n

Material Permanente<\/strong>
\n\u00c9 o material cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a dois anos. Exemplos: mesas, m\u00e1quinas, equipamentos de laborat\u00f3rios, ferramentas, ve\u00edculos, etc.<\/p>\n

Medi\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nCorresponde \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o, realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dos servi\u00e7os executados pela contratada no per\u00edodo fixado no contrato. Na medi\u00e7\u00e3o, \u00e9 verificado se a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 condizente com os projetos t\u00e9cnicos, o memorial descritivo e demais normas t\u00e9cnicas pertinentes, conforme acordado no contrato.<\/p>\n

Modalidade de Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 o c\u00f3digo utilizado na classifica\u00e7\u00e3o da despesa para indicar se os recursos s\u00e3o aplicados diretamente por \u00f3rg\u00e3os ou entidades no \u00e2mbito da mesma esfera do governo ou por outro ente da Federa\u00e7\u00e3o e suas respectivas entidades. Objetiva, tamb\u00e9m, possibilitar a elimina\u00e7\u00e3o da dupla contagem de recursos transferidos dentro de uma mesma esfera de governo. Representa o terceiro e o quarto d\u00edgito da classifica\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, sendo a modalidade mais comum a \u201caplica\u00e7\u00e3o direta\u201d codificada pelo n\u00famero 90.<\/p>\n

N\u00e3o obedeceu a Ordem Cronol\u00f3gica<\/strong>
\nA entidade governamental n\u00e3o honrou suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras respeitando a sequ\u00eancia temporal de exigibilidade das despesas. A inobserv\u00e2ncia imotivada dessa ordem constitui uma irregularidade, sujeitando o agente respons\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e san\u00e7\u00f5es legais. A quebra da ordem s\u00f3 \u00e9 permitida mediante justificativa e comunica\u00e7\u00e3o formal aos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

Natureza da Despesa<\/strong>
\n\u00c9 uma forma de classifica\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria, conforme as suas caracter\u00edsticas comuns, composta de seis subdivis\u00f5es, a saber: 1 \u2013\u00a0Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 \u2013\u00a0Juros e Encargos da D\u00edvida; 3 \u2013\u00a0Outras Despesas Correntes; 4 \u2013\u00a0Investimentos; 5 –\u00a0Invers\u00f5es Financeiras; e 6 \u2013\u00a0Amortiza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida.<\/p>\n

Natureza Jur\u00eddica<\/strong>
\nClassifica\u00e7\u00e3o dos fornecedores do Estado conforme a Tabela de Natureza Jur\u00eddica da Receita Federal. Exemplo: entidades empresariais, entidades sem fins lucrativos e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

Nota de Dota\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 o documento de registro dos cr\u00e9ditos previstos na\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

Nota de Empenho<\/strong>
\n\u00c9 o documento de registro do empenho, que \u00e9 o compromisso assumido pelo governo para pagar contratos assinados com fornecedores de bens, materiais ou servi\u00e7os. No Portal, esse documento re\u00fane informa\u00e7\u00f5es geradas a partir do\u00a0Sistema Integrado de Planejamento e Gest\u00e3o Fiscal (SIGEF), no momento do empenhamento da despesa.<\/p>\n

Nota de Lan\u00e7amento<\/strong>
\n\u00c9 o documento utilizado para fazer diversos registros cont\u00e1beis no\u00a0Sistema Integrado de Planejamento e Gest\u00e3o Fiscal do Estado (SIGEF), entre eles a\u00a0liquida\u00e7\u00e3o\u00a0da despesa.<\/p>\n

Nota de Liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 um documento do Portal que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es geradas a partir do\u00a0Sistema Integrado de Planejamento e Gest\u00e3o Fiscal (SIGEF), gerado no sistema no momento da liquida\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n

Nota de Pagamento<\/strong>
\n\u00c9 um documento do Portal que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es da Prepara\u00e7\u00e3o de Pagamento e da Ordem Banc\u00e1ria, que s\u00e3o documentos gerados no\u00a0Sistema Integrado de Planejamento e Gest\u00e3o Fiscal (SIGEF)\u00a0quando ocorre o processo de pagamento.<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o do Produto<\/strong>
\nCaso tenha algum produto em seu Filtro a tabela abaixo exibir\u00e1 itens relativos aos produtos.<\/p>\n

Obedeceu a Ordem Cronol\u00f3gica<\/strong>
\nOs \u00f3rg\u00e3os do governo pagaram suas contas de contratos na sequ\u00eancia exata em que venceram, como em uma fila. O objetivo \u00e9 garantir justi\u00e7a, transpar\u00eancia e integridade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Isso se aplica a pagamentos de bens, loca\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os e obras, com poucas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Objeto do Contrato<\/strong>
\nObjetivo de interesse da Epagri a ser alcan\u00e7ado com a execu\u00e7\u00e3o do contrato (aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, obras etc.).<\/p>\n

Objeto do Conv\u00eanio<\/strong>
\n\u00c9 aquilo que o governo pretende realizar por meio de conv\u00eanio.<\/p>\n

Obra de engenharia<\/strong>
\nS\u00e3o os trabalhos profissionais (CREA, CAU), que exigem para a sua execu\u00e7\u00e3o o registro no Conselho profissional competente, observadas as defini\u00e7\u00f5es da Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 002\/2009 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras P\u00fablicas (IBRAOP), dispon\u00edvel no link
\nhttp:\/\/www.ibraop.org.br\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/OT-IBR-02-2009-Ibraop01-07-10.pdf<\/a>, assim como normas t\u00e9cnicas supervenientes e correlatas.<\/p>\n

Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito<\/strong>
\n\u00c9 a receita proveniente da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos em bancos, tais como o BNDES, o Banco do Brasil, o BID, entre outros.<\/p>\n

Opera\u00e7\u00e3o Especial<\/strong>
\nS\u00e3o despesas que n\u00e3o contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governo, das quais n\u00e3o resulta um produto e n\u00e3o geram contrapresta\u00e7\u00e3o direta sob a forma de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Or\u00e7ado<\/strong>
\nO mesmo que programado, planejado. Exemplo: a reforma de uma escola, or\u00e7ada em vinte e cinco mil reais, corresponde a uma previs\u00e3o de gastos para essa finalidade. No setor p\u00fablico, os valores das despesas or\u00e7adas devem seguir a\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). O termo \u00e9 utilizado tanto para a Receita como para a Despesa.<\/p>\n

Or\u00e7ado Bruto<\/strong>
\nReceita programada, planejada, sem considerar as respectivas dedu\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, os valores a serem repassados aos munic\u00edpios.<\/p>\n

Or\u00e7ado L\u00edquido<\/strong>
\nReceita programada, planejada, considerando as respectivas dedu\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, os valores a serem repassados aos munic\u00edpios.<\/p>\n

Or\u00e7amento de Investimento<\/strong>
\n\u00c9 a parte da\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que se refere ao investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.<\/p>\n

Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social<\/strong>
\n\u00c9 a parte principal da\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e que abrange todos os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, e onde est\u00e3o previstas as receitas a serem arrecadadas e os gastos com a manuten\u00e7\u00e3o das atividades do governo e com os investimentos. A Epagri, por ser empresa estatal dependente, integra o Or\u00e7amento Fiscal.<\/p>\n

Or\u00e7amento P\u00fablico<\/strong>
\n\u00c9 a\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que cont\u00e9m as previs\u00f5es de receitas e de gastos do governo para um determinado exerc\u00edcio. \u00c9 dividido em\u00a0Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social\u00a0e\u00a0Or\u00e7amento de Investimento.<\/p>\n

Ordem Banc\u00e1ria<\/strong>
\n\u00c9 o documento utilizado para o pagamento de compromissos do governo.<\/p>\n

Ordem de servi\u00e7o (OS)<\/strong>
\nDocumento emitido pela Epagri contratante por meio do qual se ordena a execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o contratado.<\/p>\n

Ordenador de Despesa<\/strong>
\n\u00c9 a autoridade do governo respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 a denomina\u00e7\u00e3o dada \u00e0s unidades administrativas respons\u00e1veis pelo desempenho das fun\u00e7\u00f5es de governo.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o de Exerc\u00edcio<\/strong>
\n\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o onde o servidor p\u00fablico trabalha.<\/p>\n

Origem<\/strong>
\nPara melhor identifica\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas, utilizam-se n\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o para seus registros que possibilitam o detalhamento dos recursos que ingressam nos cofres p\u00fablicos. A origem \u00e9 o segundo d\u00edgito da classifica\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica e possui um grau de detalhamento superior ao da categoria econ\u00f4mica. Exemplos de origem: Receita Tribut\u00e1ria, de Contribui\u00e7\u00f5es, Patrimonial, de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens, etc.<\/p>\n

Outras Despesas Correntes<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas com a manuten\u00e7\u00e3o e o funcionamento da m\u00e1quina administrativa do governo, tais como material de consumo, pagamento de servi\u00e7os prestados por pessoas f\u00edsicas sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, ou por pessoas jur\u00eddicas, etc.<\/p>\n

Outros Servi\u00e7os de Terceiros – Pessoa F\u00edsica<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas decorrentes de servi\u00e7os prestados por pessoa f\u00edsica a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, tais como consultores, estagi\u00e1rios, servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais, e outras despesas pagas diretamente \u00e0 pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Outros Servi\u00e7os de Terceiros – Pessoa Jur\u00eddica<\/strong>
\nS\u00e3o as despesas com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresas a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, tais como assinaturas de jornais e peri\u00f3dicos, energia el\u00e9trica, g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto, servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o (telefone, telex, correios, etc.), loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais permanentes, conserva\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, seguros em geral, servi\u00e7os de publicidade e propaganda, entre outras despesas.<\/p>\n

Tipo Pagamento Extra – N\u00edvel 1<\/strong>
\nTraz a op\u00e7\u00e3o de agrupamentos dos pagamentos extraor\u00e7ament\u00e1rios em: Valores Restitu\u00edveis, Restos Pagos sem Reten\u00e7\u00e3o e Antecipa\u00e7\u00e3o de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria (ARO).<\/p>\n

Tipo Pagamento Extra – N\u00edvel 2<\/strong>
\nTraz a op\u00e7\u00e3o de agrupamentos dos pagamentos extraor\u00e7ament\u00e1rios em: Consigna\u00e7\u00f5es, Garantias (Cau\u00e7\u00f5es e Fian\u00e7as), Dep\u00f3sitos Judiciais, Restos Processados Pagos sem Reten\u00e7\u00e3o, Restos n\u00e3o Processados Pagos sem Reten\u00e7\u00e3o, ARO do Exerc\u00edcio e ARO de Exerc\u00edcios Anteriores.<\/p>\n

Tipo Pagamento Extra – N\u00edvel 3<\/strong>
\nTraz a op\u00e7\u00e3o de agrupamentos dos pagamentos extraor\u00e7ament\u00e1rios em um n\u00edvel de maior detalhamento dos grupos contidos nos n\u00edveis 1 e 2.<\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria (ARO)<\/strong>
\nCompreende os valores de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria destinada a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro, devendo cumprir as exig\u00eancias mencionadas no art.32 da lei complementar n\u00ba 101, publicada em 04\/05\/2000 e aquelas previstas no art.38 da referida lei.<\/p>\n

Restos Pagos sem Reten\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nCompreende os pagamentos de despesas empenhadas em exerc\u00edcios anteriores pelo valor l\u00edquido, que desconsidera as reten\u00e7\u00f5es, pois est\u00e3o inseridas no grupo Valores Restitu\u00edveis, assim como estornos. Consideram documentos com retorno de confirma\u00e7\u00e3o do banco.<\/p>\n

Valores Restitu\u00edveis<\/strong>
\nCompreende os valores de terceiros ou reten\u00e7\u00f5es em nome deles, quando o poder p\u00fablico for fiel deposit\u00e1rio, como as consigna\u00e7\u00f5es, as garantias (cau\u00e7\u00f5es e fian\u00e7as) e os Dep\u00f3sitos Judiciais.<\/p>\n

Partes interessadas (stakeholders<\/em>)<\/strong>
\nS\u00e3o pessoas, grupos ou entidades que tenham interesses que possam afetar ou ser afetados pela atua\u00e7\u00e3o da Epagri, como cidad\u00e3os, contribuintes, agentes pol\u00edticos, servidores p\u00fablicos, usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, fornecedores, m\u00eddia etc.<\/p>\n

Patroc\u00ednio<\/strong>
\nToda a\u00e7\u00e3o promocional que se realiza por meio de apoio financeiro a projetos de iniciativa de terceiros, de cunho cultural, socioambiental, esportivo, educacional, t\u00e9cnico-cient\u00edfico, ou cujos temas sejam convergentes com a miss\u00e3o institucional, retratadas na pol\u00edtica editada pela Epagri.<\/p>\n

Permuta<\/strong>
\nNeg\u00f3cio jur\u00eddico por meio do qual se efetua a troca de um bem da Epagri por um bem ou servi\u00e7o de terceiro, respeitada a equival\u00eancia, podendo parte do pagamento ocorrer em esp\u00e9cie.<\/p>\n

Plano de Trabalho<\/strong>
\n\u00c9 o instrumento que integra as solicita\u00e7\u00f5es de\u00a0conv\u00eanios, contendo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, conforme apresentado em propostas referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>\n

Plano Plurianual (PPA)<\/strong>
\n\u00c9 a lei elaborada pelo governo e que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de m\u00e9dio prazo, com vig\u00eancia de quatro anos.<\/p>\n

Pregoeiro<\/strong>
\nEmpregado da Epagri formalmente designado, com a fun\u00e7\u00e3o de, dentre outras, de receber documentos, processar e julgar as licita\u00e7\u00f5es na modalidade preg\u00e3o.<\/p>\n

Prepara\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong>
\n\u00c9 o documento que registra a etapa em que se prepara o pagamento de um compromisso do governo. \u00c9 anterior \u00e0 emiss\u00e3o da ordem banc\u00e1ria, que \u00e9 o pagamento efetivo.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/strong>
\n\u00c9 um processo detalhado de todas as a\u00e7\u00f5es e despesas realizadas pela pessoa respons\u00e1vel pelos recursos p\u00fablicos recebidos.<\/p>\n

Previsto Bruto<\/strong>
\nReceita programada, planejada, sem considerar as respectivas dedu\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, os valores a serem repassados aos munic\u00edpios.<\/p>\n

Previsto L\u00edquido<\/strong>
\nReceita programada, planejada, considerando as respectivas dedu\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, os valores a serem repassados aos munic\u00edpios.<\/p>\n

Procedimento de Licita\u00e7\u00e3o da Epagri (PLE)<\/strong>
\nModalidade de licita\u00e7\u00e3o que possibilita a combina\u00e7\u00e3o de diferentes modos de disputa e crit\u00e9rios de julgamento a ser determinado de acordo com as necessidades da Epagri,
\nnos termos da Lei Federal n\u00ba 13.303, de 2016. \u00c9 utilizada para as contrata\u00e7\u00f5es de obras de engenharia, loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, aliena\u00e7\u00f5es em gera, entre outros casos em que n\u00e3o caiba a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o.<\/p>\n

Procedimento ou processo licitat\u00f3rio<\/strong>
\nPLE ou preg\u00e3o.<\/p>\n

Projeto b\u00e1sico<\/strong>
\nConjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar a obra ou o servi\u00e7o, ou o complexo de obras ou de servi\u00e7os objeto da licita\u00e7\u00e3o, elaborado com base nas indica\u00e7\u00f5es dos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que assegure a viabilidade t\u00e9cnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o do custo da obra e a defini\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos e do prazo de execu\u00e7\u00e3o, nos termos e com os requisitos do inciso VIII, do artigo 42 da Lei Federal n\u00ba 13.303, de 2016, observadas as defini\u00e7\u00f5es da Orienta\u00e7\u00e3o
\nT\u00e9cnica n\u00ba 001\/2006 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras P\u00fablicas (IBRAOP), dispon\u00edvel no link http:\/\/www.ibraop.org.br\/wpcontent\/uploads\/2013\/06\/orientacao_tecnica.pdf<\/a>, assim como normas t\u00e9cnicas supervenientes e correlatas.<\/p>\n

Projeto executivo<\/strong>
\nConjunto de elementos necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o completa da obra, servi\u00e7o ou fornecimento de bens, nos termos e com os requisitos do inciso IX, do artigo 42 da Lei Federal n\u00ba 13.303, de 2016.<\/p>\n

Programa<\/strong>
\n\u00c9 um instrumento que o governo utiliza para otimizar os recursos entre os setores e que articula um conjunto de a\u00e7\u00f5es suficientes para resolver um problema.<\/p>\n

Programa\u00e7\u00e3o Financeira<\/strong>
\n\u00c9 a metodologia utilizada pelo governo para melhor organizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos que ser\u00e3o aplicados em suas a\u00e7\u00f5es, de acordo com o seu fluxo financeiro, compatibilizando a realiza\u00e7\u00e3o da receita e a execu\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n

Programa Final\u00edstico<\/strong>
\n\u00c9 um\u00a0programa\u00a0que resulta em bens e servi\u00e7os ofertados diretamente \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Projeto<\/strong>
\n\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o limitada no tempo, realizada para alcan\u00e7ar o objetivo de um\u00a0programa, que resultar\u00e1 em um produto que concorre para a expans\u00e3o ou para o aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n

Projeto B\u00e1sico<\/strong>
\nConjunto de desenhos, memoriais descritivos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, or\u00e7amento, cronograma e demais elementos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 precisa caracteriza\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o a ser executado, atendendo \u00e0s Normas T\u00e9cnicas e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente. \u00c9 elaborado com base em estudos preliminares que assegurem a viabilidade t\u00e9cnica, a avalia\u00e7\u00e3o do custo, o adequado tratamento ambiental e o prazo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Projeto Executivo<\/strong>
\n\u00c9 o conjunto dos elementos necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o completa da obra.<\/p>\n

Projetos Estruturantes<\/strong>
\nS\u00e3o instrumentos utilizados para operacionalizar a estrat\u00e9gia, direcionando-a para a execu\u00e7\u00e3o do planejamento.<\/p>\n

Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>
\n\u00c9 o projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria enviado \u00e0 Assembleia Legislativa que apresenta a previs\u00e3o das receitas e das despesas para o ano seguinte.<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 dar publicidade aos atos do governo no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n

Receita<\/strong>
\nS\u00e3o todos os recursos recebidos pelo governo, provenientes do seu poder de tributar e de obter rendas.<\/p>\n

Receita Acumulada<\/strong>
\n\u00c9 o montante da\u00a0receita\u00a0arrecadada pelo governo at\u00e9 um per\u00edodo determinado.<\/p>\n

Receita Agropecu\u00e1ria<\/strong>
\n\u00c9 a\u00a0receita\u00a0proveniente da atividade agropecu\u00e1ria, como a venda de produtos agr\u00edcolas (gr\u00e3os, tecnologia, insumos, etc.) e produtos pecu\u00e1rios (s\u00eamens, t\u00e9cnicas em insemina\u00e7\u00e3o, matrizes, etc.).<\/p>\n

Receita Corrente<\/strong>
\nS\u00e3o os recursos recebidos pelo governo que, em geral, afetam positivamente o seu patrim\u00f4nio l\u00edquido (diferen\u00e7a entre os bens e os direitos do Estado e as suas obriga\u00e7\u00f5es). Como exemplo, t\u00eam-se as receitas tribut\u00e1rias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transfer\u00eancias correntes. Analisando-se o efeito dessas receitas sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido, verifica-se que, ao mesmo tempo que aumentam a disponibilidade de recursos (ativo), elas n\u00e3o criam nenhuma obriga\u00e7\u00e3o para o Estado (passivo), portanto aumentam o patrim\u00f4nio l\u00edquido estadual.<\/p>\n

Receita Corrente L\u00edquida (RCL)<\/strong>
\n\u00c9 o somat\u00f3rio dos valores que comp\u00f5em a\u00a0Receita Corrente, deduzido o seguinte: as parcelas de impostos e as transfer\u00eancias pertencentes aos munic\u00edpios, por determina\u00e7\u00e3o constitucional; a parcela destinada ao\u00a0Fundeb; a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social; e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Receita de Aliena\u00e7\u00e3o de Bens<\/strong>
\n\u00c9 a receita proveniente da venda de bens m\u00f3veis (ve\u00edculos, computadores, equipamentos, etc.) ou im\u00f3veis (terrenos, salas, pr\u00e9dios, etc.).<\/p>\n

Receita de Amortiza\u00e7\u00e3o de Empr\u00e9stimos<\/strong>
\n\u00c9 a receita proveniente do recebimento por empr\u00e9stimos oferecidos a terceiros.<\/p>\n

Receita de Capital<\/strong>
\n\u00c9 a\u00a0receita\u00a0derivada da obten\u00e7\u00e3o de recursos mediante a constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, recebimento de empr\u00e9stimos concedidos ou venda de bens e direitos, entre outras receitas de capital. De forma diversa da\u00a0receita corrente, a receita de capital, em geral, n\u00e3o altera o patrim\u00f4nio l\u00edquido (diferen\u00e7a entre os bens e direitos do Estado e suas obriga\u00e7\u00f5es), uma vez que gera ao mesmo tempo um aumento das disponibilidades (ativo) e uma baixa de seus bens (ativo) ou de suas obriga\u00e7\u00f5es (passivo).<\/p>\n

Receita de Contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>
\n\u00c9 o recurso recebido proveniente de contribui\u00e7\u00f5es sociais ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Estaduais.<\/p>\n

Receita de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito<\/strong>
\n\u00c9 a receita proveniente da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com bancos, tais como o BNDES, o Banco do Brasil, o BID, entre outros.<\/p>\n

Receita de Servi\u00e7os<\/strong>
\n\u00c9 o recurso financeiro recebido em virtude dos servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3os e entidades do governo.<\/p>\n

Receita Extraor\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>
\nS\u00e3o todos os recursos recebidos que n\u00e3o transitam pelo\u00a0or\u00e7amento p\u00fablico\u00a0e, consequentemente, n\u00e3o constituem renda do Estado, como, por exemplo, as cau\u00e7\u00f5es depositadas pelo contratado como garantia para a execu\u00e7\u00e3o de um contrato.<\/p>\n

Receita Industrial<\/strong>
\n\u00c9 o recurso financeiro recebido da atividade industrial exercida por \u00f3rg\u00e3os e entidades do governo.<\/p>\n

Receita Intraor\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>
\n\u00c9 a receita decorrente do fornecimento de materiais, bens e servi\u00e7os, entre outras opera\u00e7\u00f5es, de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da mesma esfera de governo.<\/p>\n

Receita L\u00edquida Dispon\u00edvel (RLD)<\/strong>
\nO conceito da Receita L\u00edquida Dispon\u00edvel \u00e9 ditado pela\u00a0Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)\u00a0e serve de base de c\u00e1lculo para a defini\u00e7\u00e3o dos valores a serem repassados pelo Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).<\/p>\n

Receita Patrimonial<\/strong>
\n\u00c9 o recurso financeiro recebido pela explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, como a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do governo.<\/p>\n

Receita Tribut\u00e1ria<\/strong>
\nS\u00e3o todos os recursos financeiros obtidos pela arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nConsiste em restaurar obra j\u00e1 existente, fazendo com que retome as suas caracter\u00edsticas e formas originais.<\/p>\n

Reforma<\/strong>
\nConsiste na execu\u00e7\u00e3o de melhorias em obra j\u00e1 existente, colocando o objeto em condi\u00e7\u00f5es normais de uso ou funcionamento sem alterar ou ampliar a sua capacidade ou as suas medidas originais.<\/p>\n

Registro Teste<\/strong>
\nNovo registro para testes<\/p>\n

Repasse Financeiro<\/strong>
\n\u00c9 uma forma de transfer\u00eancia de recursos financeiros entre uma\u00a0unidade gestora (UG)\u00a0do Estado e outra.<\/p>\n

Reserva de Conting\u00eancia<\/strong>
\n\u00c9 uma reserva de recursos or\u00e7ament\u00e1rios sem vincula\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o, unidade or\u00e7ament\u00e1ria, programa ou categoria econ\u00f4mica, para utiliza\u00e7\u00e3o em passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos que possam ocorrer.<\/p>\n

Restos a Pagar<\/strong>
\nS\u00e3o despesas assumidas pelo governo, mas n\u00e3o pagas, at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, dividindo-se em restos processados e n\u00e3o processados. Os restos a pagar processados s\u00e3o despesas empenhadas e liquidadas que n\u00e3o foram pagas at\u00e9 31\/12. J\u00e1 os restos a pagar n\u00e3o processados s\u00e3o aquelas despesas que foram somente empenhadas, n\u00e3o sendo\u00a0liquidadas\u00a0nem pagas at\u00e9 o final do ano.<\/p>\n

Restos a Pagar n\u00e3o Processados<\/strong>
\nDespesas realizadas dentro do ano civil que n\u00e3o receberam a an\u00e1lise e o aval do governo, sendo feito esse processamento somente no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

Restos a Pagar Processados<\/strong>
\nDespesas realizadas dentro do ano civil que receberam a an\u00e1lise e o aval do governo, por\u00e9m somente ser\u00e3o pagas no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

Restos N\u00e3o Processados a Liquidar<\/strong>
\nDespesas realizadas no ano anterior que n\u00e3o receberam a an\u00e1lise e o aval do governo (liquida\u00e7\u00e3o da despesa) naquele ano, e que est\u00e3o aguardando esse procedimento no ano seguinte.<\/p>\n

Restos N\u00e3o Processados Cancelados<\/strong>
\nCancelamento de despesa empenhada no ano anterior, inscrita em\u00a0restos n\u00e3o processados.<\/p>\n

Restos N\u00e3o Processados Inscritos<\/strong>
\nDespesas realizadas no ano anterior que n\u00e3o receberam a an\u00e1lise e o aval do governo (liquida\u00e7\u00e3o da despesa), sendo feito esse processamento somente no ano seguinte.<\/p>\n

Restos N\u00e3o Processados Liquidados a pagar<\/strong>
\nDespesas realizadas no ano anterior que n\u00e3o receberam a an\u00e1lise e o aval do governo (liquida\u00e7\u00e3o da despesa) naquele ano, sendo feito esse procedimento no ano seguinte, por\u00e9m ainda n\u00e3o foram pagas.<\/p>\n

Restos N\u00e3o Processados Pagos<\/strong>
\nDespesas realizadas no ano anterior que n\u00e3o receberam a an\u00e1lise e o aval do governo (liquida\u00e7\u00e3o da despesa), sendo feito esse processamento e o pagamento somente no ano seguinte ao da despesa.<\/p>\n

Restos Processados a Pagar<\/strong>
\nDespesas realizadas no ano anterior que receberam a an\u00e1lise e o aval do governo (liquida\u00e7\u00e3o da despesa), por\u00e9m ser\u00e3o pagas no ano seguinte ao da despesa.<\/p>\n

Restos Processados Cancelados<\/strong>
\nCancelamento de despesa liquidada inscrita em\u00a0restos processados\u00a0no ano anterior.<\/p>\n

Restos Processados Inscritos<\/strong>
\nDespesas realizadas no ano anterior, que receberam a an\u00e1lise e aval do governo (liquida\u00e7\u00e3o da despesa), por\u00e9m , somente ser\u00e3o pagas no ano atual<\/p>\n

Restos Processados Pagos<\/strong>
\nDespesas realizadas no ano anterior que receberam a an\u00e1lise e o aval do governo (liquida\u00e7\u00e3o da despesa), por\u00e9m foram pagas no ano atual.<\/p>\n

Reten\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 o valor retido pelo Estado do montante a ser pago ao\u00a0credor. Esse valor \u00e9 repassado para a pessoa de direito. Exemplo: valor retido de Imposto sobre Servi\u00e7o (ISS) que o Estado repassa \u00e0 Prefeitura benefici\u00e1ria.<\/p>\n

Rubrica<\/strong>
\nPara melhor identifica\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas, utilizam-se n\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o para os seus registros e que possibilitam o detalhamento dos recursos que ingressam nos cofres p\u00fablicos. \u00c9 o quarto d\u00edgito da classifica\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica e possui um grau de detalhamento superior ao da esp\u00e9cie. Por exemplo, dentro da Esp\u00e9cie “Impostos”, pode-se destacar a Rubrica “Impostos sobre o Patrim\u00f4nio e a Renda”.<\/p>\n

Saldo contratual<\/strong>
\nCorresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor total contratado e o valor total medido do referido contrato.<\/p>\n

Servi\u00e7o de Engenharia<\/strong>
\nS\u00e3o os trabalhos profissionais (CREA, CAU), que exigem para a sua execu\u00e7\u00e3o o registro no Conselho profissional competente, observadas as defini\u00e7\u00f5es da Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 002\/2009 do
\nInstituto Brasileiro de Auditoria de Obras P\u00fablicas (IBRAOP), dispon\u00edvel no link<\/em> http:\/\/www.ibraop.org.br\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/OT-IBR-02-2009-Ibraop01-07-10.pdf<\/a>, assim como normas t\u00e9cnicas supervenientes e correlatas.<\/p>\n

Servi\u00e7os de Terceiros<\/strong>
\nS\u00e3o servi\u00e7os prestados por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, a exemplo de consultorias e cess\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n

Servidor CLT<\/strong>
\n\u00c9 o servidor contratado com carteira assinada, ou seja, sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Servidor Comissionado<\/strong>
\n\u00c9 o servidor nomeado sem necessidade de concurso p\u00fablico para exercer fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento em cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Servidor Comissionado com V\u00ednculo Efetivo<\/strong>
\nPara fins de consulta de remunera\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, s\u00e3o considerados nesse contexto os servidores efetivos que t\u00eam cargo de comiss\u00e3o.<\/p>\n

Servidor Comissionado sem V\u00ednculo Efetivo<\/strong>
\nPara fins de consulta de remunera\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, s\u00e3o os servidores comissionados puros, sem v\u00ednculo efetivo com o Estado.<\/p>\n

Servidor Efetivo<\/strong>
\n\u00c9 o servidor que foi aprovado em concurso p\u00fablico para exercer as suas atividades. Para fins de consulta de remunera\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, s\u00e3o considerados todos os servidores ativos e aposentados, incluindo o grupo de empregados p\u00fablicos, exceto tempor\u00e1rios e comissionados puros (comissionado sem v\u00ednculo efetivo).<\/p>\n

Servidor Efetivo\/Fun\u00e7\u00e3o Gratificada<\/strong>
\n\u00c9 o servidor efetivo que foi designado para exercer fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n

Servidor P\u00fablico<\/strong>
\n\u00c9 o empregado ou servidor, investido em emprego ou cargo p\u00fablico, de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos Poderes Legislativos, Executivo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Servidor Tempor\u00e1rio<\/strong>
\nPara fins de consulta de remunera\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, s\u00e3o considerados os servidores admitidos em car\u00e1ter tempor\u00e1rio (ACTs), estagi\u00e1rios e bolsistas.<\/p>\n

Servidores Ativos<\/strong>
\nPara fins de consulta de remunera\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, s\u00e3o considerados todos os servidores (inclusive os empregados p\u00fablicos desta consulta), exceto o grupo de servidores inativos. Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos os pensionistas especiais e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Servidores Inativos<\/strong>
\nPara fins de consulta de remunera\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, s\u00e3o os servidores que receberam o direito \u00e0 inatividade remunerada, conforme condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, mantidos pelo Instituto de Previd\u00eancia do Estado de Santa Catarina (IPREV)<\/p>\n

Setor Beneficiado<\/strong>
\nIndica a \u00e1rea de governo atendida com o contrato.<\/p>\n

Sistema de registro de pre\u00e7os (SRP)<\/strong>
\nConjunto de procedimentos para registro formal de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00f5es futuras, relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive de engenharia, de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de execu\u00e7\u00e3o de
\nobras com caracter\u00edsticas padronizadas, sem que a Empresa Estatal Gerenciadora assuma o compromisso de firmar as contrata\u00e7\u00f5es que possam advir desse sistema.<\/p>\n

Sistema Integrado de Controle de Obras P\u00fablicas (SICOP)<\/strong>
\n\u00c9 o sistema de inform\u00e1tica do Estado para acompanhamento do planejamento, da licita\u00e7\u00e3o, do cadastro e do controle das obras p\u00fablicas.<\/p>\n

Sistema Integrado de Planejamento e Gest\u00e3o Fiscal (SIGEF)<\/strong>
\n\u00c9 o sistema integrado de inform\u00e1tica do Estado para registro e acompanhamento detalhado do planejamento e da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e cont\u00e1bil.<\/p>\n

Sociedade de Economia Mista<\/strong>
\nS\u00e3o as empresas criadas por lei para exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, nas quais o Poder P\u00fablico possui a maioria das a\u00e7\u00f5es com direito a voto.<\/p>\n

Suba\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nConsiste no desdobramento da\u00a0a\u00e7\u00e3o\u00a0com o objetivo de discriminar a execu\u00e7\u00e3o de um programa.<\/p>\n

Subal\u00ednea<\/strong>
\nPara melhor identifica\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas, utilizam-se n\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o para seus registros, que possibilitam o detalhamento dos recursos que ingressam nos cofres p\u00fablicos. A subal\u00ednea corresponde ao s\u00e9timo e ao oitavo d\u00edgito da classifica\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica e possui um grau de detalhamento superior ao da al\u00ednea. Por exemplo, na al\u00ednea “Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza”, pode-se destacar a subal\u00ednea “Pessoas F\u00edsicas”, que corresponde ao valor arrecadado com imposto de renda das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

Subelemento<\/strong>
\n\u00c9 o n\u00edvel mais detalhado de informa\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica e identifica o objeto de gasto. Como exemplo, pode-se citar os materiais hospitalares, que s\u00e3o um subelemento do elemento material de consumo.<\/p>\n

Subfun\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 um n\u00edvel de detalhe da\u00a0fun\u00e7\u00e3o\u00a0que evidencia com mais detalhes cada \u00e1rea da atua\u00e7\u00e3o do governo. Exemplo: na Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, temos a \u201cDifus\u00e3o Cultural\u201d, uma subfun\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o “Cultura”.<\/p>\n

Subven\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica<\/strong>
\nS\u00e3o despesas com ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos, concess\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es a produtores, distribuidores e vendedores, cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empr\u00e9stimos e financiamentos e dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o, de produ\u00e7\u00e3o, de escoamento, de distribui\u00e7\u00e3o, de venda e de manuten\u00e7\u00e3o de bens, produtos e servi\u00e7os em geral, e ainda outras opera\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas semelhantes.<\/p>\n

Subven\u00e7\u00f5es, Contribui\u00e7\u00f5es e Aux\u00edlios<\/strong>
\nSubven\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o os recursos repassados para a cobertura de despesas de institui\u00e7\u00f5es privadas de car\u00e1ter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, Contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o despesas destinadas a atender a gastos de manuten\u00e7\u00e3o de outras entidades de direito p\u00fablico ou privado, sem contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens e servi\u00e7os, baseadas em legisla\u00e7\u00e3o pertinente e, Aux\u00edlios s\u00e3o ajudas financeiras concedidas pelo Governo do Estado para investimentos de outras esferas de governo (munic\u00edpios) ou entidades privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n

Subven\u00e7\u00f5es Sociais<\/strong>
\nS\u00e3o os recursos repassados para a cobertura de despesas de institui\u00e7\u00f5es privadas de car\u00e1ter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.<\/p>\n

Super\u00e1vit Financeiro<\/strong>
\n\u00c9 a diferen\u00e7a positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurada no balan\u00e7o patrimonial. Pode ser traduzido como a “sobra de caixa”.<\/p>\n

Super\u00e1vit Or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong>
\n\u00c9 o resultado positivo da diferen\u00e7a entre as receitas e as despesas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Suprimento de Fundos<\/strong>
\n\u00c9 um adiantamento de recursos a servidor para que execute despesas que n\u00e3o possam aguardar o procedimento normal, resguardadas as limita\u00e7\u00f5es legais, como, por exemplo, as despesas de car\u00e1ter emergencial e de pequeno valor.<\/p>\n

Taxas<\/strong>
\nS\u00e3o os recursos financeiros arrecadados pelo Estado em virtude do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, ou da utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel.<\/p>\n

Termo Aditivo<\/strong>
\nInstrumento jur\u00eddico bilateral pelo qual se alteram as estipula\u00e7\u00f5es originais de contratos, conv\u00eanios ou acordos firmados pela Epagri.<\/p>\n

Tipo de Contrato<\/strong>
\nEspecifica se \u00e9 um contrato de servi\u00e7o, de aquisi\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n

Termo de Refer\u00eancia<\/strong>
\nDocumento que dever\u00e1 conter os elementos necess\u00e1rios e suficientes, com n\u00edvel de precis\u00e3o adequado, para caracterizar o objeto e as obriga\u00e7\u00f5es contratuais que ser\u00e3o assumidas pelo contratado, de modo a orientar a execu\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual e a permitir a defini\u00e7\u00e3o do valor estimado da futura contrata\u00e7\u00e3o. Documento essencial para a licita\u00e7\u00e3o realizada por meio de preg\u00e3o presencial ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Tipo de Di\u00e1ria<\/strong>
\nAs di\u00e1rias podem ser pagas diretamente ao servidor benefici\u00e1rio ou a servidores detentores de adiantamentos, que s\u00e3o respons\u00e1veis por distribuir os valores aos servidores benefici\u00e1rios, conforme as solicita\u00e7\u00f5es e os deslocamentos realizados.<\/p>\n

Tipo de Entidade<\/strong>
\nS\u00e3o os modelos de organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Est\u00e3o divididos em administra\u00e7\u00e3o direta (Secretarias de Estado), autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas estatais dependentes e fundos especiais.<\/p>\n

Tipo de Execu\u00e7\u00e3o Despesa<\/strong>
\nApresenta os valores de despesa em Execu\u00e7\u00e3o no Exerc\u00edcio e\u00a0Restos a Pagar.<\/p>\n

Tipo de Transfer\u00eancia<\/strong>
\nClassifica\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias efetuadas pelo Estado, tais como transfer\u00eancias fundo a fundo, transfer\u00eancias para o transporte escolar, etc.<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o da Ordem Cronol\u00f3gica<\/strong>
\nObedeceu a Ordem Cronol\u00f3gica:<\/strong>
\nO pagamento seguiu a ordem cronol\u00f3gica das obriga\u00e7\u00f5es financeiras, respeitando a sequ\u00eancia temporal de exigibilidade das despesas, visando garantir a impessoalidade, moralidade, transpar\u00eancia e a integridade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, conf. par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba c\/c art. 4\u00ba da IN CGE\/SEF n\u00b0 001\/2024.Exce\u00e7\u00e3o prevista na Ordem Cronol\u00f3gica:
\nQuando a norma legal ou regulamentar prev\u00ea, expressamente, exce\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamento das obriga\u00e7\u00f5es, e, portanto, independem de justificativa formal, de acordo com o art. 2\u00ba da IN CGE\/SEF n\u00b0 001\/2024.<\/p>\n

N\u00e3o obedeceu a Ordem Cronol\u00f3gica:<\/strong>
\nA lei prev\u00ea a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de pagamento das obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja justificativa formal, como em casos de emerg\u00eancia ou necessidade de prioriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, entre outras situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 7\u00ba da IN CGE\/SEF n\u00b0 001\/2024.<\/p>\n

Tipo<\/strong>
\nCorrespondente ao \u00faltimo d\u00edgito na natureza de receita padronizada nacionalmente (Portaria Interministerial STN\/SOF n\u00ba 5-2015) e tem a finalidade de identificar o tipo de arrecada\u00e7\u00e3o a que se refere aquela natureza, exemplo: 1 – Principal, 2- Multas e Juros de Mora, 3 – D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

Tomada de Contas Especial<\/strong>
\n\u00c9 um instrumento utilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para ressarcir-se de eventuais preju\u00edzos que lhe forem causados, utilizado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n

Total Anula\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nSomat\u00f3rio de valores que anulam o empenho da despesa por meio de Nota de Empenho com essa finalidade.<\/p>\n

Total Bruto<\/strong>
\nTotal devido ao fornecedor antes das reten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Total Emiss\u00e3o<\/strong>
\nSomat\u00f3rio de valores gerados no momento do\u00a0empenho da despesa.<\/p>\n

Total Estorno<\/strong>
\nSomat\u00f3rio de valores que estornam, parcial ou totalmente, o empenho da despesa. Exemplo: estorno por devolu\u00e7\u00e3o de di\u00e1ria.<\/p>\n

Total L\u00edquido sem Estorno<\/strong>
\n\u00c9 o valor pago ap\u00f3s as reten\u00e7\u00f5es, sem considerar os valores de estorno.<\/p>\n

Total Pagamento L\u00edquido<\/strong>
\n\u00c9 o valor pago ap\u00f3s as respectivas dedu\u00e7\u00f5es (reten\u00e7\u00f5es, estornos, etc.)<\/p>\n

Total Refor\u00e7o<\/strong>
\nSomat\u00f3rio de valores que acrescem o empenho da despesa por meio de Nota de Empenho com essa finalidade.<\/p>\n

Total Reten\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nSomat\u00f3rio de valores retidos pelo Estado do montante a ser pago ao credor. Esse valor \u00e9 repassado para a pessoa de direito.<\/p>\n

Transfer\u00eancias Constitucionais<\/strong>
\nS\u00e3o recursos transferidos aos munic\u00edpios para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os de interesse comum. S\u00e3o recursos que n\u00e3o decorrem de determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal.<\/p>\n

Transfer\u00eancias Constitucionais<\/strong>
\nS\u00e3o os recursos transferidos, por for\u00e7a de previs\u00e3o constitucional, de uma parte das receitas arrecadadas pela Uni\u00e3o aos estados e aos munic\u00edpios e dos estados aos munic\u00edpios, como, por exemplo, 50% do IPVA que \u00e9 repassado aos munic\u00edpios.<\/p>\n

Transfer\u00eancias Correntes<\/strong>
\nS\u00e3o recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado para atender a despesas de manuten\u00e7\u00e3o ou funcionamento relacionadas a uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica, mas que n\u00e3o correspondam a uma contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens e servi\u00e7os a quem efetuou a transfer\u00eancia. Pode-se citar como exemplos as Transfer\u00eancias de Conv\u00eanios, as Transfer\u00eancias de Pessoas e as Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Transfer\u00eancias da Uni\u00e3o<\/strong>
\nS\u00e3o transfer\u00eancias de dinheiro feitas pelo Governo Federal e recebidas pelo Governo Estadual. Podem ser divididas em Transfer\u00eancias Obrigat\u00f3rias e Volunt\u00e1rias.<\/p>\n

Transfer\u00eancias de Capital<\/strong>
\nS\u00e3o recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado e destinados a investimentos para satisfazer finalidade p\u00fablica espec\u00edfica, sem corresponder, entretanto, \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o direta ao ente transferidor.<\/p>\n

Transfer\u00eancias Intergovernamentais<\/strong>
\nS\u00e3o transfer\u00eancias realizadas entre a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>\n

Transfer\u00eancias Legais<\/strong>
\n\u00c9 a transfer\u00eancia, por for\u00e7a de leis espec\u00edficas, de uma parte das receitas arrecadadas pelo ente a outros entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Transfer\u00eancias Obrigat\u00f3rias<\/strong>
\nS\u00e3o transfer\u00eancias de dinheiro feitas pelo Governo Federal por obriga\u00e7\u00e3o contida em lei ou na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Transfer\u00eancias para Transporte Escolar<\/strong>
\nTransfer\u00eancia de recursos por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aos munic\u00edpios, com vista a garantir o transporte escolar dos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede estadual residentes no munic\u00edpio, em regime de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias<\/strong>
\nS\u00e3o recursos transferidos, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, a outro ente da Federa\u00e7\u00e3o ou para entidades sem fins lucrativos, para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os de interesse comum. S\u00e3o recursos que n\u00e3o decorrem de determina\u00e7\u00e3o constitucional ou legal.<\/p>\n

Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias \u00e0 Institui\u00e7\u00f5es Privadas<\/strong>
\nS\u00e3o os recursos repassados para a cobertura de despesas de institui\u00e7\u00f5es privadas de car\u00e1ter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.<\/p>\n

Unidade Administrativa<\/strong>
\n\u00c9 toda e qualquer organiza\u00e7\u00e3o de governo definida pelo Estatuto ou Regimento do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Unidade Gestora (UG)<\/strong>
\n\u00c9 uma unidade investida do poder de gerir recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n

Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria (UO)<\/strong>
\n\u00c9 uma unidade que possui recursos or\u00e7ament\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n

Valor a pagar<\/strong>
\nCorresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor total medido e o valor pago pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os realizados pela contratada.<\/p>\n

Valor aditado<\/strong>
\nCorresponde ao valor decorrente de altera\u00e7\u00f5es contratuais que pode decorrer de acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es de quantitativos ao valor original do contrato.<\/p>\n

Valor de Aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 o valor pago pelo bem no momento da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Valor de Reavalia\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00c9 o valor de mercado do bem atribu\u00eddo com base em an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n

Valor Depreciado<\/strong>
\n\u00c9 o valor que indica o quanto o ativo foi utilizado em decorr\u00eancia de desgaste ou perda de utilidade pelo uso, a\u00e7\u00e3o da natureza ou obsolesc\u00eancia.<\/p>\n

Valor dos reajustes<\/strong>
\nCorresponde ao valor de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos pre\u00e7os inicialmente contratados, de forma a compensar os efeitos da infla\u00e7\u00e3o ou eleva\u00e7\u00f5es de mercado decorrentes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda ou aumento geral de custos durante o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Valor Empenhado<\/strong>
\n\u00c9 o valor da parcela da\u00a0Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)\u00a0j\u00e1 comprometida para pagar contratos assinados com fornecedores de bens, materiais ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Valor Liquidado<\/strong>
\n\u00c9 o valor das despesas que j\u00e1 passaram pela fase em que se verifica se os bens, materiais ou servi\u00e7os recebidos est\u00e3o de acordo com o solicitado.<\/p>\n

Valor L\u00edquido do Bem<\/strong>
\nConsiste no\u00a0valor de aquisi\u00e7\u00e3o\u00a0ou no\u00a0valor de reavalia\u00e7\u00e3o, quando constar, deduzido o\u00a0valor depreciado.<\/p>\n

Valor original<\/strong>
\n\u00c9 o valor contratado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela contratada. \u00c9 o valor fixado no contrato.<\/p>\n

Valor Pago<\/strong>
\nAp\u00f3s a confer\u00eancia do recebimento de bens, materiais e servi\u00e7os (liquida\u00e7\u00e3o), a despesa foi devidamente paga.<\/p>\n

Valor total contratado<\/strong>
\n\u00c9 o valor atualizado do contrato e corresponde \u00e0 soma do valor originalmente contratado mais os valores aditados e os reajustes.<\/p>\n

Valor total medido<\/strong>
\n\u00c9 o valor correspondente ao total dos servi\u00e7os executados pela contratada e auferidos pelo fiscal da obra.<\/p>\n

Valor Venal<\/strong>
\n\u00c9 uma estimativa que o Poder P\u00fablico realiza sobre o pre\u00e7o do bem.<\/p>\n

V\u00ednculo do Servidor<\/strong>
\nRepresenta a liga\u00e7\u00e3o do servidor com o governo, se efetivo, comissionado, celetista, etc.<\/p>\n

(NF-e) – C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es (CFOP)<\/strong>
\nC\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es (CFOP) \u00e9 um c\u00f3digo pr\u00f3prio dos documentos fiscais. A partir do CFOP \u00e9 poss\u00edvel saber se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de entrada ou sa\u00edda, Estadual, Interestadual ou com o Exterior, definindo ainda a sua sujei\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o ao recolhimento de impostos.<\/p>\n

(NF-e) – Valor Unit\u00e1rio<\/strong>
\nIndica em reais o valor de cada unidade do produto ou servi\u00e7o descrito na nota.<\/p>\n

(NF-e) \u2013 Unidade de Medida<\/strong>
\nInforma a unidade de medida do produto utilizado para a sua comercializa\u00e7\u00e3o, como exemplo: Litros, metros ou quilos.<\/p>\n

(NF-e) – N\u00famero \u2013 S\u00e9rie<\/strong>
\nO n\u00famero e a s\u00e9rie da nota fiscal eletr\u00f4nica formam um identificador exclusivo para cada documento fiscal emitido eletronicamente, garantindo a sua unicidade e autenticidade como documental fiscal junto aos \u00f3rg\u00e3os fiscais competentes.<\/p>\n

(NF-e) – Data Emiss\u00e3o<\/strong>
\nRegistra o dia e a hora exata em que a nota fiscal eletr\u00f4nica foi emitida.<\/p>\n

(NF-e) – CNPJ do Fornecedor<\/strong>
\nCadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) \u00e9 o n\u00famero que identifica a natureza jur\u00eddica da empresa (no caso) junto \u00e0 Receita Federal do Brasil. As empresas obt\u00eam tal n\u00famero no momento da sua abertura junto ao cadastro criado em seu nome. As atividades da empresa, o c\u00f3digo da natureza, os endere\u00e7os e a situa\u00e7\u00e3o cadastral tamb\u00e9m constam do referido cadastro.<\/p>\n

(NF-e) – Munic\u00edpio do Fornecedor<\/strong>
\nIndica o munic\u00edpio em que a empresa est\u00e1 legalmente instalada.<\/p>\n

(NF-e) – Contrato<\/strong>
\nO contrato \u00e9 um acordo legal entre pessoas ou empresas que estabelece as regras e responsabilidades de cada uma. Ele formaliza o acordo comercial e define os detalhes importantes das partes como prazos, pagamentos e obriga\u00e7\u00f5es. O objetivo \u00e9 garantir que ambas as partes cumpram com o que foi acordado.<\/p>\n

(NF-e) – Chave de Acesso<\/strong>
\n\u00c9 um c\u00f3digo de 44 n\u00fameros que identifica unicamente uma nota. \u00c9 como se fosse um \u201cRG\u201d da nota fiscal.<\/p>\n

(NF-e) – Valor Total<\/strong>
\nO valor total da nota fiscal \u00e9 a soma dos valores totais de todos os produtos e servi\u00e7os registrados na nota.<\/p>\n

(NF-e) – Descri\u00e7\u00e3o do Produto\/Servi\u00e7o<\/strong>
\nA descri\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o \u00e9 uma breve explica\u00e7\u00e3o ou detalhamento do que est\u00e1 sendo fornecido ou do servi\u00e7o prestado na transa\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

(NF-e) – Valor Total do Produto<\/strong>
\nO valor total do produto \u00e9 obtido ao multiplicar o valor unit\u00e1rio pela quantidade de produto ou servi\u00e7o registrado na nota.<\/p>\n

(NF-e) – Nota fiscal eletr\u00f4nica<\/strong>
\nA nota fiscal eletr\u00f4nica (NF-e) \u00e9 um documento de exist\u00eancia apenas digital com validade equivalente \u00e0 nota fiscal em papel. Ela \u00e9 emitida e recebida por meio eletr\u00f4nico, ou seja, armazenada de forma eletr\u00f4nica. A NF-e tem o objetivo de documentar opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para fins fiscais. Sua validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do remetente, que assegura a autoria e a integridade do documento.<\/p>\n

(NF-e) – Fornecedor<\/strong>
\n\u00c9 a denomina\u00e7\u00e3o oficial utilizada para identificar legalmente a empresa. Tamb\u00e9m pode ser chamado de nome comercial, denomina\u00e7\u00e3o social ou firma empresarial. \u00c9 um nome \u00fanico e formalmente registrado, que n\u00e3o pode ser repetido por outra empresa.<\/p>\n

(NF-e) – \u00d3rg\u00e3o\/Entidade Destinat\u00e1rio<\/strong>
\n\u00d3rg\u00e3o\/entidade destinat\u00e1rio \u00e9 aquele que recebe o produto ou servi\u00e7o do fornecedor.<\/p>\n

(NF-e) – Processo Eletr\u00f4nico<\/strong>
\nO processo eletr\u00f4nico \u00e9 um sistema que permite a tramita\u00e7\u00e3o de documentos de forma digital. \u00c9 eletronicamente armazenado e substitui o papel.<\/p>\n

(NF-e) – Situa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA situa\u00e7\u00e3o de uma nota fiscal eletr\u00f4nica pode variar de acordo com o seu status e andamento. As duas principais s\u00e3o: Autorizada: Indica que a nota fiscal eletr\u00f4nica foi validada pelo sistema e est\u00e1 pronta para ser utilizada como documento fiscal. Cancelada: Quando a nota fiscal eletr\u00f4nica foi cancelada pelo emitente antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o, seja por motivos de corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou por outras raz\u00f5es.<\/p>\n

(NF-e) – Quantidade<\/strong>
\nEspecifica a quantidade do produto ou servi\u00e7o que est\u00e1 sendo entregue ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n

(NF-e) – Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)<\/strong>
\nNomenclatura Comum do Mercosul (NCM) \u00e9 uma codifica\u00e7\u00e3o formada por oito d\u00edgitos utilizada para identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos produtos comercializados. \u00c9 usado pelos pa\u00edses que assinaram o acordo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

In\u00edcio \/ Gloss\u00e1rio Nesta se\u00e7\u00e3o, disponibilizamos um gloss\u00e1rio com termos t\u00e9cnicos extra\u00eddos do Portal da Transpar\u00eancia do Poder Executivo Estadual para melhor compreender as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no Portal da Transpar\u00eancia da Epagri, especificamente na \u00e1rea de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Al\u00e9m do gloss\u00e1rio abaixo: a) para consultar termos espec\u00edficos sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es da Epagri, … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-7811","page","type-page","status-publish"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/7811","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7811"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/7811\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7854,"href":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/7811\/revisions\/7854"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparencia.epagri.sc.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}